ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 550/2012

Dispõe sobre a criação de cargos públicos efetivos para integrar a estrutura orgânica do Municípioe dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES,Estado do Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eeusanciono aseguinte Lei;

 

Art. 1º -Ficam criados, no quadro permanente de pessoal do Município de Lajes, os seguintes cargos:

 

I – 02 (duas) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais, no Distrito de Firmamento;

II – 01 (uma) vaga de Vigia, no Assentamento Boa Vista.

 

Art. 2º-As atribuições dos cargos criados por esta Lei encontram-se definida na Lei que instituiu a estrutura orgânica do município.

 

Art. 3º-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária destinada às despesas com pessoal, conforme a Lei do orçamento municipal.

 

Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

 

Lajes/RN, 01 de Junho de 2012.

 

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wesclei Silva Martins
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