ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2883/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 2883/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

 

Institui o Programa “Amigo das Pessoas com TEA” no Município de Parelhas e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°015/2026, de autoria do Vereador Leandro José da Silva Santos do PSDB, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no município o Programa “Amigo das Pessoas com TEA”, com a finalidade de promover inclusão social, acessibilidade, acolhimento e proteção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

Art. 2º O Programa “Amigo das Pessoas com TEA” terá como objetivos:

I – garantir atendimento humanizado e prioritário às pessoas com TEA;

II – promover conscientização da população acerca do Transtorno do Espectro Autista;

III – fortalecer ações intersetoriais entre assistência social, saúde, educação e demais políticas públicas;

IV – incentivar a inclusão social e o respeito às diferenças;

V – assegurar apoio às famílias e cuidadores das pessoas com TEA;

VI – estimular ambientes públicos e privados mais acessíveis e acolhedores.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá conceder o selo “Amigo das Pessoas com TEA” às instituições públicas, empresas, estabelecimentos comerciais e entidades que adotarem medidas de inclusão e acolhimento às pessoas com TEA.

Parágrafo único. Para recebimento do selo, poderão ser considerados critérios como:

I – capacitação básica de funcionários sobre atendimento às pessoas com TEA;

II – prioridade no atendimento;

III – ambiente adaptado ou acolhedor;

IV – respeito às necessidades sensoriais e comportamentais;

V – incentivo à inclusão social e acessibilidade.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá desenvolver ações voltadas ao acolhimento e acompanhamento das famílias de pessoas com TEA, incluindo:

I – orientação social e psicológica às famílias;

II – encaminhamento para serviços da rede socioassistencial;

III – realização de palestras, campanhas e ações educativas;

IV – apoio na garantia de direitos sociais;

V – fortalecimento de grupos de apoio e convivência;

VI – articulação com os serviços de saúde, educação e proteção social.

 

Art. 5º O município poderá promover cursos, capacitações e campanhas educativas voltadas aos servidores públicos, profissionais da rede municipal e comunidade em geral, visando ampliar o conhecimento sobre o TEA.

 

Art. 6º Os órgãos públicos municipais poderão priorizar atendimento adequado às pessoas com TEA, garantindo respeito, dignidade e acessibilidade.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Severino da Silva Oliveira, 02 de junho de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:9F30F8CF