ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00368 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de Maio de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00368 de 29 de Maio de 2014, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 29 de Maio de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 00368 DE 29/05/2014
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinado à atender despesas junto à seguinte rubrica:
02.010.10.302.2022.44.90.61 – Aquisição de Imóveis
Valor..........................................R$35.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para abertura deste crédito, as condições disciplinadas no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tibau/RN, 29 de Maio de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:9F4DFA42