ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
TERMO DE ADESÃO Nº 004/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2025, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2025.

O MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade de n° 00XXXXX61, expedida pelo SSP/RN, inscrito no CPF: 089.XXX.XXX-39, residente na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Conj. Guido Gurgel, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, doravante denominada ADERENTE, ADERE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 074/2025, firmada entre a Prefeitura de Extremoz, CNPJ: 08.204.497/0001-71, sediada na Rua Capitão José da Penha, S/N, Centro, 59.575-000, Extremoz/RN, e a Pessoa Jurídica: H & G SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ: 55.219.559/0001-07, sediada na Rua Maria do Carmo Brito, 110, Santa Terezinha, CEP: 59.291-153, São Gonçalo do Amarante/RN, doravante denominada ADERIDA, neste ato representado pelo Sr. HOSTON HUGO RIBEIRO, portador da Cédula de Identidade sob nº 25XXX64-ITEP/RN, e inscrito no CPF sob o nº 072.XXX.XXX-31, firmam o presente TERMO DE ADESÃO, conforme Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e mediante as cláusulas seguintes:

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1.O presente termo tem por objeto a adesão à Ata de Registro de Preços nº 074/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 030/2025, destinada a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de caminhão caçamba basculante, tração trucado/traçado, com capacidade mínima de 17 m³, incluindo motorista, combustível, manutenção preventiva e corretiva, lubrificação, mobilização, desmobilização e demais custos operacionais, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES, DA QUANTIDADE E DO VALOR

 

2.1.O objeto aderido constitui-se em:

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

DOS PRODUTOS

UND

QTD

VALOR UNIT (R$)

VALOR TOTAL (R$)

1

Locação de CAMINHÃO – Caçamba Basculante, Tração: Trucado Traçado capa- cidade mínima de 17 m³. Todas as despesas com manutenção preventiva e reparatória dos equipamentos; fornecimento de operador devidamente habilitado registrado; lubrificação e limpeza de filtros de ar, diariamente; mobilização; desmobilização; alimentação do operador; materiais de desgaste, todos os gastos diretos e indiretos para a realização do serviço por conta da inclusive, contratada, combustível. Veículo com idade não superior à 6 (seis) anos de fabricação.

Hora

1.400

R$ 217,00

R$ 303.800,00

VALOR TOTAL: 303.800,00

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO INÍCIO DE EXECUÇÃO

 

3.1.A prestação dos serviços terá início após a assinatura do Termo de Adesão, mediante o recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Serviço emitida pelo Setor responsável;

3.2.Os serviços deverão ser prestados em conformidade com a Ata de Registro de Preços nº 074/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 030/2025, atendendo integralmente às especificações descritas na Cláusula Segunda deste instrumento..

3.3.O prazo para execução dos serviços será de, no máximo, 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Serviço emitida pelo Setor responsável.

 

4. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E PAGAMENTO

 

4.1. O valor global estimado para o objeto deste termo é de R$ 303.800,00 (trezentos e três mil e oitocentos reais);

4.1.2. O valor unitário dos produtos aderidos encontra-se descrito na Cláusula Segunda do presente Termo de Adesão;

4.2. O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional;

4.3. No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a salários, encargos sociais, tributários, trabalhistas e comerciais, materiais, enfim todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto deste Termo de Adesão;

4.4. O pagamento deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa, por meio do Gerenciador Financeiro da Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN;

4.5. A Nota Fiscal deverá ser emitida conforme Nota de Empenho e/ou Ordem de Compra emitida;

4.6. A Nota Fiscal deverá conter no verso, o atesto firmado pelo servidor da Unidade Administrativa, encarregado de fiscalizar o fornecimento dos produtos, comprovando a realização do objeto contratado;

4.7. Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, bem como qualquer outra circunstância que impeça o seu pagamento, o prazo para pagamento constante do item fluirá a partir da respectiva regularização;

4.8. A ADERIDA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal:

4.8.1. Nome e número do banco, agência e número da conta, na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

4.9. A Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN não efetuará pagamento a terceiros, seja de título descontado ou por meio de cobrança em banco, bem como aqueles negociados por intermédio da operação de “factoring”;

4.10. A Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN efetuará o pagamento por meio de ordem bancária, por intermédio do Banco do Brasil S.A., para o banco indicado na Nota Fiscal;

4.11. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da ADERIDA;

4.12. O pagamento efetuado a ADERIDA não a isentará de suas responsabilidades vinculadas ao fornecimento dos produtos contratados, especialmente àquelas relacionadas com a qualidade e garantia dos produtos fornecidos;

4.13. Havendo alterações no quantitativo com acréscimos ou reduções que resulte em aditamento, o pagamento será efetivado conforme preços unitários constantes na proposta e nos limites fixados em lei;

4.14. Toda Nota Fiscal deverá ser entregue em duas vias, e acompanhada juntamente com a apresentação da regularidade fiscal, conforme disposto na Lei 14.133/21, por meio das certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão:

4.14.1. Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais, Dívida Ativa da União e INSS (contribuições previdenciárias) emitida pela Secretaria da Receita Federal;

4.14.2. Certidão Negativa de Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

4.14.3. Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado, emitida pela Procuradoria Geral do Estado onde a empresa for sediada;

4.14.4. Certidão Negativa quanto aos Tributos Municipais da sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei;

4.14.5. Certificado de Regularidade (CRF) perante o FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal; e

4.14.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) fornecida pela Justiça do Trabalho.

 

5. CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

5.1. As despesas decorrentes da presente adesão correrão por conta dos recursos advindos do Orçamento da Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN, extraída da Lei Orçamentária Anual relativo ao exercício financeiro de 2026 e posteriores, quando for o caso, conforme especificação a seguir:

Unidade Orçamentária: 10.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Públicos

Ação: 2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos

 

6. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

 

6.1. O prazo de vigência do Termo de Adesão dar-se-á a partir da data de sua assinatura e vigerá conforme Ata de Registro de Preços nº 074/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 030/2025, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.

 

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E PENALIDADES

 

7.1. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas na Ata de Registro de Preços que ora se adere, por qualquer das partes, assegurará à outra o direito de rescindi-lo, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia e por escrito no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, estando assegurado à outra parte o contraditório e ampla defesa.

7.2. A aplicação das penalidades e multas por inadimplemento deste Termo de Adesão obedecerá ao disposto na Ata de Registro de Preços nº 074/2025.

 

8. CLÁUSULA OITAVA - DO FUNDAMENTO

 

8.1. O presente Termo está fundamentado no Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, na Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores, e na Ata de Registro de Preços nº 074/2025.

 

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

9.1.Ficam mantidas as demais cláusulas previstas na Ata de Registro de Preços nº 074/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 030/2025, obrigando-se as partes, em face desta adesão, à observância de todos os termos, direitos e obrigações, previstos no aludido ajuste, no âmbito das respectivas competências.

 

Caraúbas/RN, 29 de setembro de 2026.

 

Prefeitura Municipal De Caraúbas/RN

H & G Solucoes Ambientais LTDA

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

HOSTON HUGO RIBEIRO

Prefeito do Município de Caraúbas/RN

Representante legal

Aderente

Aderido


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:9F4E841F