ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 02/2017 - CORRIGIR VALORES DA LEI ESPECIAL 01/2016

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Rua Manoel Andrade, 12, Centro – CEP: 59270-000

CNPJ 08.002.404/0001-26 Telefax: (84) 3253-2209

 

Decreto nº 002/2017 DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

 

Corrige monetariamente os valores do Anexo da Lei Especial nº 001/2016.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus / RN, no uso das suas atribuições legais, conforme preceitua o Parágrafo Único da Lei Especial nº 001/2016, concomitante com o Art. 112 da Lei Complementar nº 001/2009.

DECRETA:

Art. 1º - Reajusta os valores do Anexo da Lei Especial n. 001/2016 para o Exercício de 2017 no município de Bom Jesus no percentual de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), com base no IPCA-E (índice nacional de preços ao consumidor amplo especial), apurado acumuladamente no período de Janeiro à Dezembro do Exercício de 2016.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro do ano em curso, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus, Gabinete do Prefeito Municipal, Em Bom Jesus-RN, 10 de janeiro de 2017.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO EXERCICIO 2017

TABELA DE PREÇO

I – TARIFAS DE EXPEDIENTE

VALOR R$

1

ATESTADO POR LAUDO

39,59

2

PETIÇÃO, REQUERIMENTO DE RECURSOS EM GERAL.

39,59

3

CERTIDÃO DE ALINHAMENTO

47,50

4

CERTIDÃO DE CARACTERÍSTICAS

47,50

5

CARTA DE AFORAMENTO

79,22

II - CONTRATOS COM O MUNICIPIO

A

MENOR IGUAL 10. 000,00

106,19

B

25.001,00 a 40.000,00

316,96

C

40.001,00 a 70.000,00

554,71

D

70.001,00 A 90.000,00

1.058,30

E

MAIOR QUE 90.001,00

1.584,93

III – CONSTRUÇÃO REFORMA E DEMOLIÇÃO

1

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EM METRO LINEAR

0,75

2

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EM METRO QUADRADO

1,58

3

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EM METROS CÚBICO

2,34

4

DEPENDECIA EM PRÉDIOS RESIDENCIAIS

1% do VR.AC

5

DEPENDNCIAS EM OUTROS PREDIOS

1% do VR.AC

6

BARRACÕES, GALPÕES, MARQUISES E TAPUMES

1% do VR.AC

7

DEMOLIÇÃO, RECONSTRUÇÃO REFORMA E REPAROS

1% do VR.AC

8

MULTAS PARA CONSTRUÇÃO IRREGULARES

200% DO VR

IV – APROVAÇÃO DE PROJETO

1

REQUERIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS POR PAVIMENTO

1% do VR.AC

2

REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO POR PAVIMENTO

1% do VR.AC

V – TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

VALOR R$

1

DE NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIOS

 

A

PELA NUMERAÇÃO ALÉM DA PLACA

23,75

B

PELA RENUMARAÇÃO ALÉM DA PLACA

31,65

2

DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO

 

A

POR SERVIÇOS DE EXTENSÃO ATÉ 20 METROS

20,57

B

POR SERV. DE EXTENSÃO PELO Q/ EXCEDER DE 20 m. LINEAR, P/ CADA M. QUE EXCEDER

4,71

C

REBAIXAMENTO E COLOCAÇÃO DE GUIAS POR METRO QUADRADO

50,69

3

DE LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

 

A

DE BENS MERCADORIAS POR DIA DEPOSITADA

7,88

B

DE ANIMAIS POR DIA

32,70

4

ALUGUEL DE ESPAÇÕS EM PRÉDIOS PÚBLICOS

 

A

CONTRATO DE LOCAÇÃO BOX FECHADO (POR SEMANA)

5,90

B

BOX FEIRA LIVRE (POR SEMANA)

3,54

C

HOTELEIRAS (POR SEMANA)

2,36

D

TECIDOS E CONFECÇÕES BANCO GRANDE (POR SEMANA)

3,54

E

MIUDEZAS BANCO GRANDE (POR SEMANA)

3,54

F

BOVINOS POR CABEÇA

18,29

G

OVINOS, CAPRINOS E SUÍNOS POR CABEÇA

10,62

H

FRUTAS E VERDURAS

3,54

I

BANCA, MANGAIO, SANDÁLIAS, PLÁSTICOS E OUTROS

3,54

J

CEREAIS POR ESPAÇO

4,71

K

PEIXES

4,71

L

FRANGO

10,62

VI – TARIFAS DE CEMITÉRIO

VALOR R$

1

IMUNIZAÇÃO EM SEPULTURA RASA

 

A

DE ADULTO POR 05 ANOS

30,88

B

DE CRIANÇAS POR 05 ANOS

16,73

2

IMUNIZAÇÃO EM CARNEIROS

 

A

DE ADULTOS POR 05 ANOS

26,90

B

DE MENORES POR 03 ANOS

16,73

3

PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

 

A

DE ADULTOS POR 05 ANOS

33,25

B

DE MENORES POR 03 ANOS

16,73

4

PERPETUIDADE

 

A

TERRENO POR METROS QUADRADOS

33,25

5

EXUMAÇÃO

 

A

APÓS 05 ANOS

55,44

B

ANTES DE 05 ANOS

79,22

6

TAXA ANUAL DE PERPETUIDADE

 

A

DE CARNEIROS DE ADULTOS

17,40

B

DE CARNEIRO DE CRIANÇAS

11,06

C

JÁZIGO (CARNEIRO DUPLO)

33,25

D

DE NICHO PEQUENO 01 GAVETA FECHADA

19,00

E

DE NICHO GRANDE

39,60

VII - MATADOURO

VALOR R$

1

ABATE DE ANIMAIS

 

A

BOVINO VACUM POR CABEÇA

15,88

B

OUVINOS POR CABEÇA

7,92

C

CAPRINOS POR CABEÇA

7,92

D

SUINOS POR CABEÇA

7,92

E

AVES POR CABEÇA

1,50

F

OUTROS

16,68

VIII - QUIOSQUE E SEMELHANTES

VALOR R$

A

POR SEMANA

3,14

B

POR MÊS

12,62

C

POR ANO

31,61


Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
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