PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO N° 152/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13020002/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A EMPRESA: MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ N° 07.969.641/0001-06.

Pelo presente Instrumento Público, os signatários no fim assinados, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: 672.435.924-49, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CE: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica: MARQ TECH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 07.969.641/0001-06, com sede na Rua Frei Miguelinho, 811, Doze Anos, Mossoró /RN - CEP: 59.603-350, representada pelo Sr. MARQUIDONES VALAMIRA FERNANDES, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, portador da CPF nº 537.616.104-44, e RG. Nº 779.116 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Delfino Freire, nº 525, Boa Vista, Mossoró/RN, CEP 59.605-160, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditivo contratual com escopo no artigo 107 da Lei 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, as quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto o aditamento de prazo com escopo no artigo 107 da Lei n° 14.133/2021 referente aquisição de Material Permanente e Insumos Laboratoriais para o Laboratório de Análises Clínicas do Hospital e Maternidade Francisco Bezerra Sobrinho, no Município de Baraúna/RN.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

A continuidade contratual permitirá evitar a interrupção do fornecimento de materiais essenciais à realização de exames laboratoriais, prevenindo desabastecimento e possíveis prejuízos à prestação dos serviços públicos de saúde. Ressalta-se que a manutenção desses insumos é fundamental para o adequado funcionamento da unidade hospitalar e para o atendimento das demandas laboratoriais dos pacientes. O aditamento de prazo encontra amparo no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, desde que observadas as condições legais e demonstrado que a manutenção da contratação permanece vantajosa e justifica-se por razões econômicas, financeiras e técnicas para a Administração.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE PRORROGAÇÃO

O termo aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir do dia 12/08/2026 à 12/08/2027, conforme artigo 107 da Lei 14.133/2021 com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL

Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 152/2025 a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2025 ao Processo Administrativo nº 13020002/2025, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas, condições registradas na proposta, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de juntos produzam um único efeito de direito, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, os quais, depois de lidas, são assinados pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, abaixo.

 

Baraúna/RN, 12 de agosto de 2026

 

Prefeitura Municipal De Baraúna/RN	Marq Tech Comercio E Servicos LTDA
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA	MARQUIDONES VALAMIRA FERNANDES
Prefeita do Município de Baraúna/RN	Representante Legal
Contratante	Contratada