ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 612/2014.

Regulamenta o reajuste dos valores da Tabela da Lei Municipal nº 423, de 10 de Abril de 2008, que altera a Lei nº 993 de 23 de abril de 2001, que institui a Gratificação de Desempenho de Atividades Básicas de saúde – GDABAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Valores a serem pagos mensalmente, referentes à GDABAS – Gratificação de Desempenho de Atividades Básicas de Saúde, terá o seus valores reajustados conforme tabela abaixo:

 

Tabela de gratificação de Desempenho de Atividade Básica de Saúde GDABAS

 

 

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

 

TOTAL DE HORAS TRABALHADAS

 

VALOR VIGENTE R$

 

VALOR REAJUSTADO

BÁSICO

40:00 h

60,00

83,00

MÉDIO

40:00 h

110,00

152,00

SUPERIOR

40:00 h

150,00

207,00

 

§ Primeiro – Os valores estabelecidos neste artigo, serão devidos, proporcionalmente aos quantitativos de horas, efetivamente, trabalhadas, atingindo o seu valor máximo em 40:00 (quarenta) horas/mês.

 

§ Segundo – Os valores da gratificação atribuída a cada nível de escolaridade estão também em consonância com o grau de responsabilidade técnica profissional assumida por cada servidor, e as disponibilidades orçamentário-financeiras do município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com financeiros retroativos a 1º de março de 2014.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 23 de abril 2014.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

ROBSON LÚCIO DUARTE

Secretário Muncipal de Saúde


Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:9F883E14