ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 467/2025 - PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Abre Crédito Especial no valor de R$ 140.377,43 para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS / RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 140.377,43 (Cento e quarenta mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos) para atender as despesas com a obra de extensão de rede elétrica para iluminação pública da entrada da Cidade - Lagoa de Velhos /RN, através das dotações especificadas no Anexo I desta lei,

Art. 2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, serão considerados, o superavit financeiro verificado no exercício anterior proveniente da arrecadação da Transferência da União decorrente de Emenda parlamentar de acordo com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LAGOA DE VELHOS / RN, 22 de setembro de 2025

 

JOSÉ NILDO GALDINO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I do Projeto de lei nº 467/2025

 

I - ACRÉSCIMO

ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, MEIO AMB

FUNÇÃO: 15 - URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS

PROJETO /ATIVIDADE: 1.184- EXTENSÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

FONTE DE RECURSO: 27063110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................R$ 140.377,43

 

TOTAL ...................R$ 140.377,43


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:9F8BE116