ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 232 /2019

Lei Municipal Nº 232/2019

 

Aliena por doação ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte um terreno urbano para ampliação da Escola Estadual Acadêmico Mauro Abrantes, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTE; no uso das prerrogativas constitucionais e orgânicas deferidas ao Poder Executivo, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica alienado, mediante doação, o imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, sob condição e com cláusula de reversão, com área total de 469,51 m² (quatrocentos e sessenta e nove metros e cinquenta e um centímetro), dividido em dois lotes:

I. Lote I, iniciando a descrição do perímetro no vértice E1-511, de coordenadas, 0590780, 9285399; para o vértice E2-513, de coordenadas, 0590796, 9285394, por 12,55 metros, confrontando com um imóvel pertencente aos herdeiros de João Bosco; do vértice E2-513 para o vértice E3-514, de coordenadas, 0590798, 9285382, por 5,40 metros, confrontando com um imóvel pertencente aos herdeiros de João Bosco; do vértice E3-514 para o vértice E4-518, de coordenadas, 0590823, 9285382, por 31,80 metros, confrontando com a Rua José Germano da Silveira; do vértice E4-518 para o vértice E5-519, de coordenadas, 0590819, 9285422, por 35,00 metros, confrontando com o Estádio Municipal Wilson Rocha; do vértice E5-519 para o vértice P1-520, de coordenadas 0590815, 9285422; por 4,06 metros, confrontando com a Rua Umbelina Moreira; do vértice P1-520 para o vértice P6-521, de coordenadas, 0590820, 9285391, por 25,47 metros, confrontando com a Rua Escola Estadual Acadêmico Mauro Abrantes; do vértice P6-521 para o vértice P5-510, de coordenadas, 0590780, 9285400, por 35,70 metros, confrontando com a Rua Escola Estadual Acadêmico Mauro Abrantes; Totalizando uma área de doação de 408,06 m²;

II. Lote II, iniciando no vértice P2-522, de coordenadas, 0590800, 9285424, para o vértice P3-523, de coordenadas, 0590800, 9285423, por 2,94 metros, confrontando com a Escola Estadual Acadêmico Mauro Abrantes; do vértice P3-523 para o vértice P4-525, de coordenadas, 0590777, 9285419, por 19,88 metros, confrontando com a Escola Estadual Acadêmico Mauro Abrantes; do vértice P4-525 para o vértice E6-524, de coordenadas, 0590777, 9285419, por 3,20 metros, confrontando com a Rua José Moreira do Nascimento; do vértice E6-524 para o vértice P2-522, por 20,00 metros, confrontando com a Rua Umbelina Moreira; Totalizando uma área de doação de 61,45 m².

Art.2º A doação prevista no art. 1º desta Lei tem por finalidade a ampliação da Escola Estadual Acadêmico Mauro Abrantes, pelo que, a doação é para uso exclusivo do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 3º Caso a donatário utilize o imóvel descrito no artigo 1º para fins diversos, o mesmo reverterá automaticamente ao patrimônio do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tenente Ananias, 23 de Setembro de 2019

 

LARISSA LISIANE DA CUNHA ROCHA JÁCOME

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Jose Iran Pinto
Código Identificador:9FAB6CD3