ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 466, DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

EMENTA: Abre Crédito Especial no Corrente Exercício no Valor de R$ 134.743,32 (centro e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), e dá outras providências correlatas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU -RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no corrente Exercício, no valor de R$ 134.743,32 (centro e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), para celebração de termo de cooperação técnica e financeira com o FMS de Ceará-mirim, objetivando a inserção do Hospital Municipal Percílio Alves, para garantir a referência regional em obstetrícia de risco habitual, de acordo com as especificações abaixo:

 

UNID. ORÇAMENT.: 09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 1021 – SAÚDE PARA TODOS

AÇÃO: 2067 – MANUTENÇÃO DE UNIDADES HOSPITALARES

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

SUB-ELEMENTO: 3.3.90.39.50 - SERVIÇOS MÉDICOS, INTERNAÇÃO HOSPITALAR E OUTROS

FONTE: 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR - R$ 134.743,32 (centro e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos)

 

Art. 2° - Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;

 

UNID. ORÇAMENT.: 99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBFUNÇÃO: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA: 0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO: 09999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

NATUREZA DA DESPESA: 99.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FONTE: 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR - R$ 134.743,32 (centro e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos)

 

Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de Sua Publicação, revogadas as disposições em Contrário.

 

Prefeitura Municipal de Taipu/RN, 09 de Setembro de 2019.

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:9FB5BCDF