ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DE CONVOCAÇÃO N° 001/2026

Ato de Convocação n° 001/2026

 

Convoca a Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN para Sessão Extraordinária, na forma do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, Maria de Fátima Leite Gonçalves, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 009.146.514-12, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 41 e 42 da Lei Orgânica Municipal nº 046/90 e, especialmente, a prerrogativa privativa e autoexecutável que lhe outorga o art. 30, inciso I, do mesmo diploma,

 

Considerando que o art. 30, inciso I, da Lei Orgânica Municipal dispõe, com clareza literal, que "a câmara municipal se reunirá extraordinariamente, mediante convocação: I – Do Prefeito, quando este entender necessário", conferindo ao Chefe do Poder Executivo juízo próprio, discricionário e não condicionado a anuência, filtro ou deliberação de qualquer órgão do Poder Legislativo;

 

Considerando que, tratando-se de convocação partida do Prefeito, ao Presidente da Câmara Municipal não compete convocar, deliberar ou avaliar a conveniência do ato, mas exclusivamente comunicá-lo aos Vereadores, por dever vinculado expressamente previsto no art. 26, XIV, alínea "a", do Regimento Interno — "Convocar Sessões Extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito e da maioria absoluta dos membros";

 

Considerando que foram regularmente protocolizados nesta Casa Legislativa, pelo Poder Executivo, os seguintes Projetos de Lei, todos de iniciativa privativa da Chefia do Executivo:

 

Projeto de Lei

Objeto

Data de remessa

PL nº 017/2026 – Crédito Especial – Saúde da Mulher / Atenção Primária à Saúde

Abertura de crédito especial no valor de R$ 320.038,00, com recursos do Ministério da Saúde (Proposta nº 36000800594202600)

30/06/2026

PL nº 018/2026 – Crédito Especial – Calçamento da Comunidade Lagoa de Dentro

Abertura de crédito especial no valor de R$ 700.000,00, com recursos de convênio estadual (Processo nº 02210140.000845/2026-61 – Convênio 006/2026 – SIN/RN)

29/07/2026

PL nº 019/2026 – Crédito Especial – Pavimentação Asfáltica

Abertura de crédito especial no valor de R$ 552.263,00, com recursos de convênio estadual (Processo nº 02210140.000950/2026-09 – Convênio 012/2026 – SIN/RN)

29/07/2026

 

Considerando que a autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial é matéria de competência da Câmara Municipal com sanção do Prefeito, nos termos do art. 15, inciso I, da Lei Orgânica Municipal e do art. 33, IV, alínea "a", do Regimento Interno, e requisito legal indispensável à execução da despesa, na forma dos arts. 41, II, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, de modo que, sem a deliberação do Legislativo, o Poder Executivo está juridicamente impedido de dar início à obra;

 

Considerando, por tudo quanto exposto, que as matérias objeto desta convocação são altamente relevantes e urgentes, satisfazendo integralmente o requisito material do art. 98, § 1º, do Regimento Interno;

 

Considerando, finalmente, o dever de publicidade dos atos oficiais imposto pelo art. 42, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 37, caput, da Constituição Federal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º — Fica CONVOCADA a Câmara Municipal de Doutor Severiano/RN para a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, com fundamento no art. 30, inciso I, da Lei Orgânica Municipal nº 046/90 e no art. 98 do Regimento Interno.

 

Art. 2º — A Sessão Extraordinária ora convocada, realizar-se-á no dia 14 (quatorze) de outubro de 2026, às 09h, no recinto destinado ao funcionamento da Câmara Municipal, ou de forma remota, nos termos do art. 101 do Regimento Interno.

 

Parágrafo único. A data ora designada observa a antecedência mínima de 03 (três) dias exigida pelo parágrafo único do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, a qual prevalece sobre o prazo de 02 (dois) dias constante do art. 118 do Regimento Interno, por força do critério hierárquico.

 

Art. 3º — Nos termos do art. 31, caput, da Lei Orgânica Municipal e do art. 119 do Regimento Interno, a Sessão Extraordinária ora convocada compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia e nela a Câmara Municipal deliberará unicamente sobre as seguintes matérias:

 

Projeto de Lei

Objeto

Data de remessa

PL nº 017/2026 – Crédito Especial – Saúde da Mulher / Atenção Primária à Saúde

Abertura de crédito especial no valor de R$ 320.038,00, com recursos do Ministério da Saúde (Proposta nº 36000800594202600)

30/06/2026

PL nº 018/2026 – Crédito Especial – Calçamento da Comunidade Lagoa de Dentro

Abertura de crédito especial no valor de R$ 700.000,00, com recursos de convênio estadual (Processo nº 02210140.000845/2026-61 – Convênio 006/2026 – SIN/RN)

29/07/2026

PL nº 019/2026 – Crédito Especial – Pavimentação Asfáltica

Abertura de crédito especial no valor de R$ 552.263,00, com recursos de convênio estadual (Processo nº 02210140.000950/2026-09 – Convênio 012/2026 – SIN/RN)

29/07/2026

 

§ 1º Matéria estranha ao rol deste artigo não poderá ser apreciada na Sessão ora convocada, por vedação expressa do art. 31 da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 2º Aplicam-se à Sessão Extraordinária, no que couber, as disposições atinentes às Sessões Ordinárias, na forma do parágrafo único do art. 119 do Regimento Interno.

 

Art. 4º — Fica o Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal REQUISITADO(A) a dar cumprimento ao dever vinculado previsto no art. 26, XIV, alínea "a", do Regimento Interno, comunicando, por escrito, a presente convocação a todos os Vereadores, no prazo hábil a assegurar a antecedência regimental.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo do dever de que trata o caput, e em caráter meramente cautelar e supletivo, o Poder Executivo procederá à entrega direta de cópia deste Ato a cada Vereador, mediante recibo, na forma do documento anexo, não se convalidando com isso eventual omissão do dever regimental de comunicação.

 

Art. 5º — Este Ato será publicado no órgão oficial de imprensa do Município e, cumulativamente, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, bem como divulgado nos meios eletrônicos oficiais do Poder Executivo, para amplo conhecimento público, atendendo ainda ao disposto no art. 96, § 1º, do Regimento Interno.

 

Art. 6º — Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, em 07 de outubro de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES

Prefeita  

 

Publique – Se. Registre-se. Cumpra-se.


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:9FC0DED6