PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - Nº 038/2020

 

Interessado: Secretaria de Municipal de Saúde

Assunto: Aquisição de testes rápidos para detecção de anticorpos IGM/IGG para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus – Covid 19.

 

A Prefeita Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei Federal nº. 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 926 de 20 de março de 2020;

Art. 4 - É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços através de pesquisas do mercado;

RESOLVE:

01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 33.90.30 – Material de Consumo, no orçamento vigente no exercício de 2020.

03. Importará a despesa o valor global de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), correspondente a 200 (duzentos) testes rápidos no valor unitário de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais), que serão pagos após o trâmite normal do processo de despesa, com apresentação da nota fiscal devidamente acompanhada da ordem compra.

04. A despesa será paga com os seguintes Recursos Financeiros: FUS - SUS - COVID 19.

05. Fica autorizada a contratação da empresa AP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, CNPJ: 32.651.599/0001-10, com sede profissional na Av. Engenheiro Alves de Souza, nº 710, bairro Imbiribeira – Recife/PE, CEP: 51.170-300, para aquisições de 200 (duzentos) testes rápidos para detecção de anticorpos IGM/IGG para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus – Covid 19, conforme o memorando nº 420/2020.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 18 de junho de 2020.

 

EDILAMAR ABADIA VASCONCELOS F. PEREIRA

Sec. Mun. de Saúde

 

SUELEIDE DE MORAIS ARAÚJO

Prefeita Municipal