ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 704/2017
INSTITUI O MUNICÍPIO DE GUAMARÉ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Art. 1º. Fica instituída no Município de Guamaré a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da redede iluminação pública.
Art. 2º É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.
Art. 3º O sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Art. 4º. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária e distribuidora.
Art. 5º. As alíquotas de contribuição serão de 15% (quinze por cento) para todas as classes, e serão diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h terão redução de alíquota, conforme a tabela abaixo, que é parte integrante desta lei.
a) Classe residencial a partir de 250.00 Kw/h/mês com 15% (quinze por cento)
b) Classe comercial depois de 7.000 Kw/h/mês com 14% (catorze por cento)
c) Classe Industrial depois de 10.000 Kw/h/mês com 13% (treze por cento)
d) Classe rural depois de 300.00 Kw/h/mês; 12% (doze por cento)
§1º - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial urbano com consumo de até 50 kW/h e da classe rural com consumo até 70 kW/h.
§ 2º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 6º. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
§1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
§ 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município.
§ 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o ‘’caput’’ deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência.
§ 4º - Servirá como título hábil para a inscrição:
I – a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no Código Tributário Nacional e Municipal;
II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III – outro documento que contenha os elementos previstos no Código Tributário Nacional e Municipal.
§ 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos de legislação tributária municipal.
Art. 7º. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrada pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Parágrafo Único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de Iluminação Pública previsto nesta Lei.
Art. 8º. O poder executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 9º. Fica o poder executivo autorizado a firmar com a Concessionária de Energia Elétrica o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Guamaré/RN, 05 de outubro de 2017.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal de Guamaré
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:9FCD2CBC