ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO

Ref: Manifestação Jurídica Referencial nº 001/2026 – PGM

Assunto: requerimentos administrativos individuais de servidores públicos municipais (coveiros, enfermeiros, técnicos de enfermagem, operadores de lavanderia, cozinheiros e motorista de ambulância, e outros) requerendo a majoração de grau médio (20%) para grau máximo (40%)

Interessados: Secretaria Municipal de Administração e outros

 

DESPACHO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar Municipal nº 001/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco – RN),

 

Considerando os termos do Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, que analisou a conformidade dos requerimentos de majoração do adicional de insalubridade formulados por servidores municipais com o ordenamento jurídico e com o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) vigente;

 

Considerando que o LTCAT do Município de Ouro Branco RN avaliou as condições dos locais de trabalho dos servidores requerentes e classificou a insalubridade das funções exercidas no grau médio (20%), permanecendo o ato administrativo vinculado ao laudo técnico ambiental oficial nos termos da legislação regente e da jurisprudência;

 

Considerando que a acolhida do Parecer Jurídico Referencial atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, celeridade e economia processual, padronizando a análise de todos os requerimentos administrativos de idêntica natureza jurídica interpostos pelos ocupantes do referido cargo;

 

RESOLVE:

 

Primeiro: ACOLHER INTEGRALMENTE o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município e adotá-lo como PARECER REFERENCIAL para a análise de todos os processos e requerimentos administrativos individuais que versem sobre a majoração do adicional de insalubridade.

 

Segundo: INDEFERIR os requerimentos administrativos de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) formulados pelos servidores ocupantes dos cargos de coveiros, enfermeiros, técnicos de enfermagem, operadores de lavanderia, cozinheiros e motorista de ambulância, MANTENDO-SE o adicional de insalubridade no percentual de 20% (grau médio) sobre o vencimento básico do cargo, em estrita conformidade com o LTCAT do Município, o Art. 138, § 1º da LC nº 001/2009 e o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/1978.

 

Terceiro: DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração que:

 

1. Anexe cópia do presente Despacho e do Parecer Jurídico Referencial a todos os requerimentos individuais pendentes ou futuros de mesma matéria;

2. Adote as providências administrativas necessárias para dar ciência formal e individualizada aos servidores interessados acerca do indeferimento do pleito de majoração;

3. Mantenha o regular pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (grau médio) sobre o vencimento básico dos referidos cargos.

 

Publique-se.

Cumpra-se.

Dê-se Ciência.

 

Ouro Branco – RN, 15 de outubro de 2026.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:9FDA8583