ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 894/2019-ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei N° 894/2019

 

Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 796.250,00 (setecentos e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta reais).

 

O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 796.250,00 (setecentos e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, Lei Nº 858/2017, de 07 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, e no Programa: 0008 – Construindo uma Educação Integrada, Projeto/Atividade: 1.120 – Programa Caminho da Escola, por ocasião da abertura do crédito especial.

 

Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – 2.4.1.8.10.2.1.00.00.00 - Transferência de convênios da União destinadas a Programa de Educação.

 

Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 25 de novembro de 2019.

 

JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0008 – CONSTRUINDO UMA EDUCAÇÃO INTEGRADA

PROJETO/ATIVIDADE: 1.120 – PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

796.250,00

TOTAL

796.250,00

 

JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Saul Cavalcanti de Macedo
Código Identificador:9FDE6F9F