ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 635, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 629, de 08 de outubro de 2025, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR do Município de São Bento do Norte/RN”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 6º, da Lei Municipal nº 629/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. O Conselho Municipal de Turismo de São Bento do Norte - COMTUR será composto por 13 (treze) membros titulares e 13 (treze) membros suplentes para um mandato de 02 (dois) anos, com representantes dos seguintes órgãos públicos: Poder Legislativo, representantes da inciativa privada e da sociedade civil:
Art. 2º. O art. 7º da Lei Municipal nº 629/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O COMTUR será composto por:
I – Secretário Municipal de Turismo;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
IV – Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
V – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VII – Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VIII – Um representante de ONG’s ou Associações ou Entidades;
IX – Um representante dos meios de Hospedagem de São Bento do Norte/RN;
X – Um representante dos Comerciantes de São Bento do Norte/RN;
XI – Um representante da sociedade civil;
XII – Um representante do Segmento Religioso;
XIII – Um representante do Poder Legislativo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 14 de novembro de 2025.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:9FEF400B