ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E LAZER
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 100303/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 100303/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 100303/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e A apresentação artística da banda Forró Medoin mostra-se adequada à proposta cultural do evento, considerando a afinidade do repertório musical com o público da região e a capacidade de promover entretenimento de qualidade à população. A realização do show em praça pública garante ainda amplo acesso da comunidade, assegurando que o evento tenha caráter democrático e alcance social significativo. Dessa forma, a contratação pretendida busca assegurar a adequada realização da programação cultural planejada pela Administração Municipal, atendendo ao interesse público e contribuindo para a valorização da cultura nordestina, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência que integra o presente processo administrativo.;
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), correspondentes à Contratação de apresentação artística da banda Forró Medoin, para realização de show musical em praça pública do Município de Encanto/RN, no dia 20 de março de 2026, com duração aproximada de 01 (uma) hora, incluindo cachê artístico e demais encargos inerentes à execução da apresentação, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência., que fará um show no evento acima mencionado, conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária apresentada pela empresa produtora exclusiva de eventos do artista ora em comento.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no i Art. 74, II da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
....
II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa FORRO MEDOIN PRODUCOES E EVENTOS LTDA - CNPJ: 62.725.492/0001-30, com sede na Área Rural, 148, Área Rural, Limoeiro do Norte/CE, por deter os direitos de exclusividade na comercialização Contratação de apresentação artística da banda Forró Medoin, para realização de show musical em praça pública do Município de Encanto/RN, no dia 20 de março de 2026, com duração aproximada de 01 (uma) hora, incluindo cachê artístico e demais encargos inerentes à execução da apresentação, conforme condições, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência, conforme Contrato de Exclusividade anexo aos autos e, sobretudo, por estar apresentando profissional que satisfaz plenamente aos desejos da população deste Município
ENCANTO/RN, 10 de março de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:9FF0ADA9