ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 814/2023.

Dispõe sobre a criação de rubricas orçamentárias em ação vinculada à Secretaria de Saúde, no valor de R$ 3.085.730,00 (três milhões, oitenta e cinco mil, setecentos e trinta reais), no Orçamento Geral do Município de Baraúna para o exercício de 2023 para os fins que se específica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DA CRIAÇÃO DE RUBRICAS

 

Art. 1º - Fica instituída a criação de novas rubricas vinculadas a ação de manutenção como forma de complementar os investimentos em saúde com recursos ordinários para o corrente exercício, no valor de R$ 3.085.730,00 (três milhões, oitenta e cinco mil, setecentos e trinta reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Projeto, considerando a necessidade de atendimento dos serviços essenciais aos munícipes que carecem de assistência em saúde.

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação de recursos, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Projeto.

 

Art. 3º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN, 26 de outubro de 2023.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

3.085.730,00

03 .001 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

 

 

 

 

3.085.730,00

 

2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

 

 

3.085.730,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

717.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

950.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

100.000,00

 

 

3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

500,00

 

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

500,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

57.730,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

22.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

500.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

51.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

650.000,00

 

 

3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

15000000

0001

30.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

15000000

0001

1.000,00

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

3.085.730,00

02 .002 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS

 

 

 

 

2.135.000,00

 

2012 CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

 

2.135.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

2.135.000,00

02 .009 SECRETARIA MUN. DE TURISMO, LAZER E MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

20.508,00

 

2075 INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

 

 

 

3.508,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

3.508,00

 

2065 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO, LAZER E MEIO AMBIENTE

 

 

 

17.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

17.000,00

02 .010 SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E URBANISMO

 

 

 

 

114.750,00

 

1088 PROMOÇÃO DE ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS COM FAMÍLIAS BENEFICIADAS EM PROGRAMAS SOCIAIS

 

 

 

1.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

1.000,00

 

1089 REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS SOB OCUPAÇÃO TERRITORIAL E URBANISMO

 

 

 

2.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

1.000,00

 

1090 EXPANDINDO A HABITAÇÃO POPULAR

 

 

 

81.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

81.000,00

 

2063 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL

 

 

 

22.750,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

16.000,00

 

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15000000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

3.750,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

1.000,00

 

1510 CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

5.000,00

 

2515 CRIAÇÃO DE UM CALENDÁRIO ANUAL DE ENCONTROS PROMOVIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

 

 

1.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

1.000,00

 

2516 CRIAÇÃO DE FÓRUM PERMANENTE DE DISCUSSÃO DE POLÍTICAS DE UTILIZAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS

 

 

 

1.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

1.000,00

 

2517 CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO E PESQUISA EM HABITAÇÃO E URBANISMO

 

 

 

1.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

1.000,00

02 .011 SECRETARIA MUN. DA MULHER E POLÍTICAS AFIRMATIVAS

 

 

 

 

54.789,00

 

2701 CALENDÁRIO DE EVENTOS E ATIVIDADES

 

 

 

75,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

75,00

 

1704 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA MULHER

 

 

54.714,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

15.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

33.600,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

3.434,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

1.680,00

02 .012 SECRETARIA MUN. DE CULTURA E JUVENTUDE

 

 

 

 

6.050,00

 

2661 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE

 

 

 

6.050,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

2.500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

3.550,00

02 .013 PROCURADORIA JURÍDICA

 

 

 

 

36.000,00

 

2658 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA

 

 

 

36.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

35.000,00

 

 

3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

1.000,00

02 .014 CONTROLADORIA GERAL

 

 

 

 

135.650,00

 

2659 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

 

135.650,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

40.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

85.650,00

02 .015 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

 

 

 

11.600,00

 

2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADM. DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

 

 

11.600,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

5.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

4.000,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

100,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

500,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

500,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

500,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

500,00

02 .999 RESERVA DE CONTINGENCIA

 

 

 

 

571.383,00

 

9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

 

571.383,00

 

 

9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

15000000

0001

571.383,00


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:A011F45A