PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N° 237/2024 – SMS, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.

NOMEIA FISCAL PARA O CONTRATO Nº

20240353.

 

O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN, no uso de

suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e,

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que a

execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do

contrato, representantes da Administração;

RESOLVE:

Art.1º. Nomear como FISCAL DO CONTRATO Nº 20240253, celebrado entre o MUNICÍPIO DE

SÃO VICENTE-RN, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (CNPJ Nº 11.261.481/0001-05), e

a empresa JHM LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – EPP (CNPJ Nº 34.681.564/0001-59), o seguinte

servidor: CLEZIO DANTAS DE MEDEIROS, matrícula nº 1169.

Art. 2º. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal nomeado por

esta Administração.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à

execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou

dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das

medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua

competência.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle

interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações

relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo

administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

São Vicente/RN, 06 de agosto de 2024.

 

FRANCISCO LINS DE MEDEIROS JÚNIOR

Gestor do Fundo Municipal de Saúde