ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara Silva de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Florânia/RN o "Programa Tampinhas Solidárias", com o objetivo de promover a arrecadação de tampinhas plásticas para posterior destinação à reciclagem, e a reversão dos recursos obtidos na aquisição de cadeiras de roda, cadeiras de banho, abafadores e ração animal.
Art. 2º O Programa "Tampinhas Solidárias" será um instrumento de promoção da educação ambiental, da assistência social e do bem-estar animal, incentivando a participação da comunidade em ações de sustentabilidade e solidariedade.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 3º O "Programa Tampinhas Solidárias" terá como principais objetivos:
I – Estimular a coleta seletiva e a reciclagem de tampinhas plásticas, reduzindo o volume de resíduos destinados aos aterros sanitários e o impacto ambiental;
II – Converter o valor da reciclagem das tampinhas plásticas em recursos para a aquisição de cadeiras de roda, cadeiras de banho e abafadores, a serem doados a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, residentes no Município de Florânia;
III – Converter o valor da reciclagem das tampinhas plásticas em recursos para a aquisição de ração animal, a ser destinada a protetores independentes e abrigos de animais do Município de Florânia;
IV – Promover a conscientização ambiental e a responsabilidade social entre os cidadãos, especialmente nas escolas, incentivando o engajamento cívico e a prática da solidariedade;
V – Fomentar parcerias entre o Poder Público, a sociedade civil organizada, instituições de ensino, empresas e a comunidade em geral.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 4º A organização, coordenação e gestão do "Programa Tampinhas Solidárias" ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Educação, ou órgãos afins, que poderá ter o apoio de um Comitê Gestor a ser instituído por regulamento, a critério da Administração Pública Municipal.
Art. 5º São atribuições dos órgãos responsáveis pelo Programa, entre outras:
I – Estabelecer e divulgar pontos de coleta permanentes e temporários de tampinhas plásticas em locais de fácil acesso, como escolas, unidades de saúde, repartições públicas e estabelecimentos comerciais;
II – Promover campanhas de sensibilização e educação ambiental sobre a importância da coleta e reciclagem de tampinhas, bem como dos benefícios sociais e animais gerados pelo Programa;
III – Realizar a pesagem e o controle das tampinhas arrecadadas, garantindo a transparência e a correta destinação para empresas de reciclagem;
IV – Gerenciar os recursos financeiros advindos da venda das tampinhas e utilizá-los exclusivamente para a aquisição dos itens previstos no Art. 1º;
V – Realizar a identificação das pessoas e entidades beneficiárias, através de critérios claros e objetivos, a serem definidos em regulamento;
VI – Publicar balanços periódicos sobre a arrecadação, os recursos obtidos e os itens adquiridos e doados, garantindo a transparência do Programa
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O poder Executivo, considerados os princípios da conveniência e da oportunidade, poderá expedir regulamento detalhado do "Programa Tampinhas Solidárias", definindo os procedimentos operacionais, os critérios de elegibilidade para recebimento dos benefícios, a composição e as atribuições do Comitê Gestor, e demais disposições necessárias à sua plena execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 11 de dezembro de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:A015618C