ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 002/2026

Dispõe sobre as datas de vencimento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Lixo, exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município e da Lei Complementar n° 001, de 17 de setembro de 2009 e suas alterações:

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as formas de pagamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Lixo para o exercício de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - O pagamento do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Lixo para o exercício de 2026 poderá ser efetuado, em parcela única, até o dia 10 de março de 2026, com 20% (vinte por cento) de desconto.

 

Art. 2º - O contribuinte do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Lixo poderá efetuar os pagamentos em até 08 (oito) parcelas iguais e consecutivas com os respectivos vencimentos: 10 de março de 2026, 10 de abril de 2026, 11 de maio de 2026, 10 de junho de 2026, 10 de julho de 2026, 10 de agosto de 2026, 10 de setembro de 2026 e, 13 de outubro de 2026, com parcelas não inferiores a R$ 15,00 (quinze reais).

 

Art. 3° - Para o pagamento parcelado serão concedidos os seguintes descontos: 15% (quinze por cento) quando o contribuinte efetuar o pagamento em 02 (duas) parcelas; 13% (treze por cento) quando o contribuinte efetuar o pagamento em 03 (três) parcelas; 11% (onze por cento) quando o contribuinte efetuar o pagamento em 04 (quatro) parcelas; 10% (dez por cento) quando o contribuinte efetuar o pagamento em 05 (cinco) parcelas; 08% (oito por cento) quando o contribuinte efetuar o pagamento em 06 (seis) parcelas; 05% (cinco por cento) quando o contribuinte efetuar o pagamento em 07 (sete) parcelas; e 03% (três por cento) quando o contribuinte efetuar o pagamento em 08 (oito) parcelas.

 

Art. 4° - Ficam sujeitos às sanções previstas na Lei Complementar n° 01, de 17 de setembro de 2009 (Código Tributário do Município) e suas alterações, aos Munícipes que deixarem de efetuar o pagamento no vencimento das parcelas.

 

Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 05 de janeiro de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:A0197348