ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
PORTARIA Nº 36/2014-GP

Portaria nº 36/2014-GP

Extremoz, 03 de novembro de 2014.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Na permissibilidade da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, bem assim a luz do instituto do poder da autotutela, torno nulas as portaria 035 do mês de novembro do corrente ano, razão pela qual restabeleça-se os efeitos outrora perpetrados.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, para o conhecimento de todos, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

*Retroagindo seus efeitos ao dia 03 de Novembro de 2014.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Francisca Rosângela Ribeiro Monteiro
Código Identificador:A02131D2