ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 374/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único - As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I - assistência a situações de calamidade pública;

 

II - assistência a emergências em saúde pública;

 

III - admissão de professor substituto e professor visitante;

 

IV - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

 

V - programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;

 

VI - execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;

 

VII - atividades técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos;

 

VIII - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;

 

IX - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VII e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;

 

X - admissão de pesquisador, estadual, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa;

 

XI- realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;

 

XII - prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição, em áreas de pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviços de construção, conservação ou reparos; e

 

XIII - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e a regular prestação de serviços públicos aos usuários.

 

Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de no máximo 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração, não podendo ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2022.

 

Art. 4° - As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.

 

Art. 6° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:

 

I — Pelo término do prazo contratual;

II — Por iniciativa do contratado;

III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;

IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 7º - A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 44 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.

 

Art. 8º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos retroativos a 4 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 31 de janeiro de 2022

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I – Quadros de Contratos Temporários

 

I - Secretaria Municipal de Assistência Social

Cargo/Função

Vagas

Jornada

Salário

Assistente Social (PAIF)

1

30 horas/semana

R$ 1.900,00

Assistente Social (Secretaria)

1

30 horas/semana

R$ 1.900,00

Psicóloga (PAIF)

1

30 horas/semana

R$ 1.800,00

Facilitador

5

30 horas/semana

Salário mínimo vigente

ASG

3

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Motorista

2

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Merendeira

3

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Técnico

1

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

 

II – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Cargo/Função

Vagas

Jornada

Salário

Professor

9

30 horas/semana

Lei Municipal 108-A

Merendeira

4

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Vigia Noturno

1

40 horas/semana

Salário mínimo vigente + adicional noturno

Nutricionista

1

30 horas/semana

R$ 1.724,10

Motorista (Carteira “D”)

3

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Monitor de Transporte Escolar

2

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

ASG

7

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

 

III - Secretaria Municipal de Obras

Cargo/Função

Vagas

Jornada

Salário

Engenheiro Civil

1

20 horas/semana

R$ 3.000,00

Vigia

6

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Gari

5

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Manutenção

1

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Tratorista

4

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Operador de Maquina (Carteira "D")

2

40 horas/semana

R$ 1.500,00

Pedreiro

2

40 horas/semana

R$ 1.359,20

Servente de Pedreiro

2

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Motorista (Carteira “D”)

2

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Coveiro

4

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

 

IV – Secretaria Municipal de Saúde

Cargo/Função

Vagas

Carga Horária

Remuneração

Médico Especialista

3

02 atendimentos mês

R$ 2.500,00

Auxiliar de Enfermagem

1

30 horas/semana

Salário mínimo vigente

Recepcionista

1

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Motorista

4

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Cozinheira

1

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Agente de Combate de Endemias

1

40 horas/semana

R$ 1.550,00

ASG

3

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Agente Comunitário de Saúde

2

40 horas/semana

R$ 1.550,00

Vigia

1

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

Auxiliar de Farmácia

1

40 horas/semana

Salário mínimo vigente

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 31 de janeiro de 2022

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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