ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 334.2025- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA 334/2025

 

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação (FME) do Município de Santa Maria/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1ºFica criado o Fundo Municipal de Educação (FME), instrumento de natureza contábil e orçamentária, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Santa Maria/RN.

§ 1ºO FME terá como finalidade proporcionar suporte financeiro para o desenvolvimento das ações e projetos educacionais no município, em conformidade com as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação (PME).

§ 2ºA gestão do Fundo será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2ºO FME destina-se a financiar programas e projetos voltados para a manutenção e o desenvolvimento do ensino na rede municipal, visando à melhoria da qualidade da educação em Santa Maria/RN.

CAPÍTULO II

 DAS RECEITAS

 

Art. 3ºO Fundo Municipal de Educação será constituído por receitas provenientes das seguintes fontes:

I – Recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com a legislação federal;

II – Dotações orçamentárias do Município de Santa Maria/RN, consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em créditos adicionais;

III – Transferências, auxílios e repasses firmados por convênios ou acordos com a União, o Estado do Rio Grande do Norte e outras entidades, públicas ou privadas;

IV – Doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

V – Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas em conformidade com a legislação vigente;

VI – Receitas provenientes de multas e ressarcimentos referentes à área da educação no município;

VII – Outras receitas que, por sua natureza, possam ser incorporadas ao Fundo, conforme previsão legal.

CAPÍTULO III

 DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 4ºOs recursos do FME serão aplicados exclusivamente nas seguintes finalidades, observada a legislação federal e municipal:

I – Manutenção e custeio das atividades das escolas da rede municipal;

II – Investimentos em infraestrutura escolar, como construção, reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliário;

III – Aquisição de material pedagógico e didático, de consumo e permanente;

IV – Capacitação e formação continuada dos profissionais da educação da rede municipal;

V – Desenvolvimento de projetos educacionais inovadores, programas de inclusão e ações de apoio pedagógico;

VI – Apoio ao transporte escolar dos alunos da rede municipal.

CAPÍTULO IV

 DA GESTÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 5ºA gestão do FME será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, que prestará contas periodicamente ao Conselho Municipal de Educação (CME), nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020 e demais legislações aplicáveis.

Art. 6ºA movimentação e a aplicação dos recursos financeiros do FME serão controladas pelo Conselho Municipal de Educação, que apreciará a prestação de contas trimestral e anualmente.

Art. 7ºA contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e a fiscalização será feita pelo controle interno do município e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 8ºA prestação de contas do Fundo será amplamente divulgada no Portal da Transparência da Prefeitura de Santa Maria/RN e no Diário Oficial do Município, garantindo o acesso público às informações sobre a aplicação dos recursos.

CAPÍTULO V

 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9ºO Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir os créditos orçamentários e realizar as alterações necessárias para a implementação desta lei.

Art. 10.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

SANTA MARIA/RN 25 de novembro de 2025

 

 RANIERY SOARES CAMARA

 Prefeito Municipal de Santa Maria/RN

 


Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:A04B3D33