ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 559 DE 16 DE JULHO DE 2025

Reconhece como patrimônio cultural e religioso de Caiçara do Rio do Vento – RN, a Festa de São Sebastião - padroeiro do município, comemorada anualmente no dia 20 de janeiro.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida a FESTA DE SÃO SEBASTIÃO – PADROEIRO DO MUNICÍPIO, como Patrimônio Cultural e Religioso do Município de Caiçara do Rio do Vento - RN.

 

Parágrafo único. Entendem-se por Patrimônio Cultural, os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, em conformidade com o artigo 216 da Constituição Federal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 16 de julho de 2025.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:A06CE206