ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 806 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a consolidação da organização estrutural do Poder Executivo Municipal; sobre a criação e extinção de cargos de provimento em comissão; sobre a criação e extinção de cargos de provimento efetivo; e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, neste Estado, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e de modo especial da competência exclusiva de iniciativa de projetos de Lei a que se refere os incisos I e II, do artigo 39, da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a consolidação da organização estrutural do Poder Executivo Municipal; sobre a criação e extinção de cargos de provimento em comissão; sobre a criação e extinção de cargos de provimento efetivo;
CAPÍTULO I
DA CONSOLIDAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 2º - A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, constituída em órgãos, secretarias, assessorias, departamentos, divisões e conselhos, passa a ser a seguinte:
I – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL:
I. 1 – Gabinete do Prefeito;
I. 2 – Procuradoria Jurídica do Município;
I. 3 – Secretaria de Chefia de Gabinete;
I. 4 - Controladoria-Geral do Município.
II – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
II. 1 – Secretaria Municipal de Finanças e Tributação;
II. 2 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
II. 3 – Secretaria Municipal de Saúde;
II. 4 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II. 5 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
II. 6 – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
II. 7 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
II. 8 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
II. 9 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
II. 10 – Secretaria Municipal de Saneamento, Recursos Hídricos e Abastecimento;
III – ORGÃO DE ASSESSORAMENTO:
III. 1 – Consultorias;
III. 2 – Conselhos municipais;
IV – ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO:
IV. 1 _ Serviço da Junta Militar;
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º. O desenvolvimento das atividades legais e constitucionais será realizado pelos órgãos próprios da Administração Direta, de forma integrada e conjunta, buscando atingir metas e objetivos fixados pelo Governo Municipal.
Art. 4º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por cada um dos dirigentes de órgãos diretamente vinculados, e pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos e Chefes de Divisões, conforme disposto nesta Lei e seus anexos.
Art. 5º. O Planejamento será utilizado como instrumento para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, cultural e social do Município, de acordo com as peculiaridades locais e os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos disponíveis e obedecerá às diretrizes emanadas dos anseios da comunidade e as estabelecidas pelo Poder Executivo, guardando consonância com os planos e programas do governo Estadual e Federal, através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:
I - Plano Plurianual da Administração - PPA;
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III - Lei Orçamentária Anual – LOA;
Parágrafo único. A ação do Município, em áreas assistidas pelos Governos do Estado e da União, será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros próprios disponíveis.
Art. 6º. A Administração Municipal, além dos controles formais atinentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, disporá de instrumentos de acompanhamento e avaliação de seus diversos órgãos, objetivando:
I - Elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos através da seleção de candidatos ao ingresso no Quadro de Pessoal da Prefeitura, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e disponibilidades financeiras e do estabelecimento e observância de critérios de promoção;
II - Recorrer, sempre que admissível e aconselhável, à execução de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, de forma a evitar novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária de seu quadro de servidores;
III - Promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município, através de órgãos colegiados, compostos de servidores municipais representantes de outras esferas de governo e munícipes com destacada atuação na municipalidade, ou que tenham profunda sensibilidade e conhecimento dos problemas locais.
Art. 7º. Na elaboração de programas e projetos, a Administração Municipal adotará critérios e estabelecerá prioridades, segundo a essencialidade da obra, serviço ou ação administrativa, tendo sempre como parâmetro o interesse coletivo.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 8°. Ficam criados, no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura, os cargos públicos de provimento efetivo constantes do ANEXO II desta lei.
Parágrafo único: Ficam criados os cargos de Operador de Maquina e Técnico de Farmácia, que atuarão, respectivamente, na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e na Secretaria de Saúde, deste município, onde suas atribuições constam no ANEXO VI.
Art. 9º. Fica atualizado o Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte – RN, nos termos dos ANEXOS I e II desta Lei.
Art. 10. Ficam extintos, do Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo e de Comissionados, da Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN, todos os cargos efetivos relacionados nas Leis Municipais n° 570/2013 e o Cargo de Telefonista da Lei nº 231/97, nos termos do Anexo III e os cargos comissionados das Leis n°: 489/09; 317/03; 471/09; 283/01; 727/19, nos termos do Anexo VII.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 11. Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão, com denominação, atribuições, quantidades estabelecidas e valores de remuneração, conforme Anexo IV e V, parte integrante desta Lei, para o exercício das atividades nos órgãos e em suas respectivas unidades administrativas.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Os cargos de Secretário Municipal têm sua remuneração estabelecida na forma de subsídio, fixado em parcela única e por lei, de conformidade com o que dispõem os incisos X e XI do art. 37 e § 4º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 13. Os cargos de Diretor, Coordenador, Chefe e de Assessoria poderão ser exercidos por servidores nomeados para Cargos em Comissão, ou por servidores efetivos, em ambos os casos, de livre nomeação e exoneração, designação ou destituição pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 14. Na medida em que os órgãos forem sendo instalados, o Prefeito Municipal fica autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal e instalações, baixar os atos competentes e complementares para a adequação dos cargos e funções, promovendo as alterações e anotações funcionais necessárias, bem como adequar à Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. A presente Lei entrara em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil do Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 25 de novembro de 2022.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:A06DD6AF