ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1075, DE 17 DE DEZEMBRO 2025
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal legislou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o simbolo mundial de conscientização do autismo representado por uma fita ou laço com peças de quebra-cabeça coloridas no fardamento escolar dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º A inclusão do simbolo tem como objetivos:
I - Promover a inclusão social e o respeito as diferenças no ambiente escolar,
II - Facilitar a identificação dos estudantes com TEA por parte dos profissionais da educação e outros servidores,
III - Contribuir com a adoção de práticas pedagógicas e comportamentais adequadas ao atendimento desses alunos.
Art. 3º A aplicação do disposto nesta Lei deverá resguardar o direito à privacidade e à dignidade dos estudantes, sendo necessária autorização expressa dos pais ou responsáveis legais para a inclusão do simbolo no fardamento.
Art. 4º A presente Lei tem caráter autorizativo, cabendo ao Poder Executivo Municipal avaliar sua conveniência e oportunidade administrativa para regulamentação e execução.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, Palácio Prefeito José Isaías de Lucena, Ouro Branco/RN, 17 de dezembro de 2025.
AMARIUDO DOS SANTOS SILVA
Prefeito Interino
Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
Código Identificador:A072EBFC