ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.029, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a receita e fixa a despesa do município de CRUZETA/ RN, para o exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de CRUZETA - RN para o exercício de 2014, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Cruzeta para o exercício financeiro de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta R$ 17.645.240,00 (DEZESSETE MILHÕES E SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E DUZENTOS E QUARENTA REAIS) e a Receita de Dedução em R$ 1.856.000,00 (HUM MILHÃO E OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS), totalizando a Receita líquida em R$ 15.789.240,00 (QUINZE MILHÕES SETECENTOS E OITENTA E NOVE MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS), e fixa a DESPESA em igual valor.
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 15.789.240,00 (QUINZE MILHÕES SETECENTOS E OITENTA E NOVE MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS) é fixada:
I - No Orçamento fiscal em R$ 10.979.740,00 (DEZ MILHÕES MIL E NOVECENTOS E SETENTA E NOVE MIL E SETECENTOS E QUARENTA REAIS).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.799.500,00 (QUATRO MILHÕES SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL QUINHENTOS REAIS CENTAVOS).
III – A diferença no valor de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS REAIS) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
II - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.
IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e
IV – destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente relativas a débitos periódicos vincendos;
V – Atender despesas decorrentes da implantação do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó;
VI – cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº. 4.320/64;
VII – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2013 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados aos Fundos de Saúde, Assistência Social e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas nesta lei.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 27 de dezembro de 2013.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO I
RECEITA – 2014
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
|
16.445.240,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
396.200,00 |
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|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
720.000,00 |
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|
RECEITA PATRIMONIAL |
179.000,00 |
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|
RECEITA DE SERVIÇOS |
7.000,00 |
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|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
14.978.700,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
164.340,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
1.200.000,00 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
0,00 |
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
100.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
1.100.000,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
|
|
RECEITA DE DEDUÇÃO |
|
-1.856.000,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
15.789.240,00 |
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ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO II
DESPESA - 2014
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
|
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|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
690,564,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
690.564,00 |
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|
II - PODER EXECUTIVO |
|
14.698.676,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
543.400,00 |
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|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
110.800,00 |
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|
SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E TRIBUTAÇÃO. |
1.232.176,00 |
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|
SEC. MUN. DE FINANCAS E PLANEJAMENTO |
159.000,00 |
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|
SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE |
5.002.800,00 |
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|
SEC. MUN. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
1.919.000,00 |
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|
SEC. MUN. DESENV. ECONOMICO E TURISMO |
82.000,00 |
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|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
3.716.900,00 |
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|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.120.600,00 |
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|
SEC. MUN. AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA |
637.400,00 |
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|
FUNDO FINANC. D/REGIME PRÓPRIO D/PREVIDÊNCIA |
174.600,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
15.389.240,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
400.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
15.789.240,00 |
Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:A08377DC