ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00340 - IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV

LEI MUNICIPAL N° 00340 DE 19/08/2013

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.

 

Gestão: Josinaldo Marcos de Souza

 

Tibau/RN, 19 de Agosto de 2013.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019/2013, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de Agosto de 2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00340 de 19 de Agosto de 2013, ora sancionada, em apenso, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, em 19 de Agosto de 2013.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº. 00340/2013

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município e na Carta Magna de 1988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais destinadas aos atendimentos dos administrados necessitados, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV para Municípios com População até 50.000 Habitantes, mediante Termo de Acordo e Compromisso a ser firmado com instituição financeira devidamente credenciada pelo Banco Central do Brasil e selecionada pela Secretaria Nacional de Habitação para operar o PMCMV.

 

Art. 2º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar aporte financeiro de contrapartida, sob a forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de unidades habitacionais, bem como a transferência de imóveis ou direitos a ele relativos.

 

Art. 3º – O Poder Público Municipal poderá disponibilizar bens ou serviços economicamente mensuráveis, inclusive alienar terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, desde que este declare sua anuência, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo PMCMV.

 

Parágrafo primeiro - As áreas a serem utilizadas no PMCMV deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com as posturas municipais.

 

Parágrafo segundo - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área que comporte a unidade habitacional do PMCMV com a metragem mínima de 32 m² e demais especificações técnicas, conforme determinação do Ministério das Cidades.

 

Art. 4º – Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver órgãos, secretarias e autarquias.

 

Parágrafo único - Poderão ser integradas ao projeto PMCMV outras entidades, mediante ajuste/convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possíveis áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.

 

Art. 5º – O contrato do beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idosos ou pessoa portadora de deficiência física.

 

Parágrafo único - Só poderão ingressar no PMCMV famílias residentes no Município de Tibau, após a constatação da área social de que estas se enquadram nos critérios nacionais e municipais do Programa.

 

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.

 

Art. 7º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tibau-RN, 19 de Agosto de 2013.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:A08B7D70