ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2025
Interessado:Secretaria Municipal de Educação de Vila Flor/RN
Assunto:Desclassificação da empresa MARIA DE FATIMA ARAUJO SILVA por descumprimento de condicionante
Em conformidade com o documento"Reconhecimento de Ato de Dispensa de Licitação", datado de 04 de junho de 2025, que dispensa a licitação para aquisição de fardamento escolar com base no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e considerando as condicionantes estabelecidas para a empresaMARIA DE FATIMA ARAUJO SILVA — CNPJ 11.886.312/0001-60, especialmente a obrigatoriedade de apresentação deamostras físicas dos itens licitadosno prazo de2 (dois) dias úteis, constata-se que:
A referida empresanão cumpriucom a exigência de entrega das amostras no endereço designado (Rua José Calazans, 169, Centro, Vila Flor/RN) no prazo estipulado, conforme comprovado por registro administrativo e/ou relatório da equipe técnica.
O descumprimento configuraviolação expressa das condicionantesprevistas no ato de dispensa, que determinavam a desconsideração da proposta em caso de inadimplemento.
Diante do exposto e com fundamento no art. 48, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (inexequibilidade), e no princípio da legalidade (art. 37 da CF/88), DECIDO:
DESCLASSIFICARa proposta da empresaMARIA DE FATIMA ARAUJO SILVA, para a contratação direta em questão.
DETERMINARque a Secretaria Municipal de Educação:
a)Adote as medidas cabíveispara seleção da segunda proposta mais vantajosa, conforme análise prévia (empresaR C DE OLIVEIRA FARDAMENTOS LTDAouE N DE LIMA), desde que comprovada a viabilidade técnica e financeira e que a mesma apresente no prazo de 2 (dois) dias úteis amostra dos referidos itens.
b)Comuniqueformalmente a desclassificação à empresa, com ciência dos recursos administrativos cabíveis, se aplicável.
Vila Flor/RN, em 10 de junho de 2025.
KEDSON JOSÉ DE LIMA
Agente de Contratação
Publicado por:
Grinaldo Joaquim de Souza
Código Identificador:A0A11F94