ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 959
Lei nº 959/2022 Santana do Matos/RN, em 25 de Agosto de 2022.
Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências:
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Santana do Matos/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica ajustada a ação “04.001.08.244.0027.2027 Pactuação para a oferta de Proteção Social Especial de Média Complexidade”, e devidamente incorporado ao orçamento municipal, por excesso de arrecadação e anulação orçamentária, conforme detalhamento constante no art. 2º desta lei.
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a incremento temporário na execução de ações socioassistenciais garantidos pela Portaria SEI nº 299/2022 da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, no valor de R$ 39.000,00 e R$ 21.000,00 de o co-financiamento municipal, que necessita de dotações orçamentárias específicas para contabilização na classificação orçamentária relacionada abaixo:
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Unidade: |
04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
08 – Assistência Social |
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Sub Função: |
244 – Assistência Comunitária |
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Programa: |
0027 – Fortalecimento do Sistema Único de Assist Social |
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Projeto/Atividade: |
2072 – Pactuação para a oferta de Proteção Social Especial |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil |
20.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.13 - Obrigações Patronais |
4.500,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
3.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
2.500,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
4.000,00 |
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Fonte: |
16610000 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social |
39.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil |
10.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.1.90.13 - Obrigações Patronais |
2.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
1.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente |
4.000,00 |
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Fonte: |
15000000 – Recursos não vinculados de impostos |
21.000,00 |
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Total: |
..............................................................................................................R$ |
60.000,00 |
Art. 3º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito especial descrito no artigo anterior, em conformidade com o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. O excesso de arrecadação garantido pela Portaria SEI nº 299/2022 da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, no valor de R$ 39.000,00, e as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), constantes no orçamento presente do exercício em curso.
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Unidade: |
04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
08 – Assistência Social |
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Sub Função: |
244 – Assistência Comunitária |
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Programa: |
0027 – Fortalecimento do Sistema Único de Assist Social |
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Projeto/Atividade: |
2072 – Pactuação para a oferta de Proteção Social Especial |
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Elemento de Despesa: |
3.3.50.41 – Contribuições |
21.000,00 |
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Fonte: |
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
21.000,00 |
Total.......................................R$ 21.000,00
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, em 25 de Agosto de 2022.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:A0CAEFEF