ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 959

Lei nº 959/2022 Santana do Matos/RN, em 25 de Agosto de 2022.

 

Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências:

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS – RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Santana do Matos/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica ajustada a ação “04.001.08.244.0027.2027 Pactuação para a oferta de Proteção Social Especial de Média Complexidade”, e devidamente incorporado ao orçamento municipal, por excesso de arrecadação e anulação orçamentária, conforme detalhamento constante no art. 2º desta lei.

 

Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a incremento temporário na execução de ações socioassistenciais garantidos pela Portaria SEI nº 299/2022 da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, no valor de R$ 39.000,00 e R$ 21.000,00 de o co-financiamento municipal, que necessita de dotações orçamentárias específicas para contabilização na classificação orçamentária relacionada abaixo:

 

Unidade:

04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função:

08 – Assistência Social

 

Sub Função:

244 – Assistência Comunitária

 

Programa:

0027 – Fortalecimento do Sistema Único de Assist Social

 

Projeto/Atividade:

2072 – Pactuação para a oferta de Proteção Social Especial

Elemento de Despesa:

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil

20.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

4.500,00

Elemento de Despesa:

3.3.90.30 - Material de Consumo

3.000,00

Elemento de Despesa:

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2.500,00

Elemento de Despesa:

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

Elemento de Despesa:

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

4.000,00

Fonte:

16610000 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social

39.000,00

 

 

 

Elemento de Despesa:

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil

10.000,00

Elemento de Despesa:

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

2.000,00

Elemento de Despesa:

3.3.90.30 - Material de Consumo

1.000,00

Elemento de Despesa:

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

Elemento de Despesa:

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.000,00

Elemento de Despesa:

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

4.000,00

Fonte:

15000000 – Recursos não vinculados de impostos

21.000,00

Total:

..............................................................................................................R$

60.000,00

 

Art. 3º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito especial descrito no artigo anterior, em conformidade com o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. O excesso de arrecadação garantido pela Portaria SEI nº 299/2022 da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, no valor de R$ 39.000,00, e as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), constantes no orçamento presente do exercício em curso.

 

Unidade:

04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Função:

08 – Assistência Social

 

Sub Função:

244 – Assistência Comunitária

 

Programa:

0027 – Fortalecimento do Sistema Único de Assist Social

 

Projeto/Atividade:

2072 – Pactuação para a oferta de Proteção Social Especial

 

Elemento de Despesa:

3.3.50.41 – Contribuições

21.000,00

Fonte:

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

21.000,00

 

Total.......................................R$ 21.000,00

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, em 25 de Agosto de 2022.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
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