ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665/2026-DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre alteração do salário mínimo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, e, ainda, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel Ezequiel/RN autorizado a adotar como remuneração inicial dos servidores públicos municipais o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) mensais, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto nº. 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários para fazer face as despesas oriundas desta lei.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2026, revogando disposições em contrário.
Coronel Ezequiel/RN, 30 de janeiro de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:A0D477B2