ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 294/2019

LEI MUNICIPAL Nº 294/2019 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Paraú/RN

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os efeitos desta lei, a atividade não remunerada, prestada espontaneamente ao Município, sem vínculo empregatício e sem encargos trabalhistas, por pessoa física com idade superior a dezoito anos, nos termos da Lei Federal n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Parágrafo Único.O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 2ºO serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3ºO prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo Único.Serão ressarcidas despesas com taxa de inscrição em cursos, transporte, alimentações, hospedagem, expressamente autorizadas pelo Prefeito ou autoridade competente a que estiver vinculada o trabalhador voluntário.

Art. 4ºO ingresso para prestação de serviço voluntário em atividades que exigem nível superior será condicionada a apresentação do diploma ou certificado de conclusão do curso.

Art. 5º As despesas decorrente da execução desta Lei correrão à conta de dotações específicas.

Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:A0DDBF84