ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 429/2018

“Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços por credenciamento para pagamentos de diárias por tarefa prestada no âmbito da administração pública municipal da cidade de Galinhos/RN e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - A contratação de serviços por credenciamento no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Galinhos/RN, obedecerá ao disposto nesta Lei.

 

Art. 2º - Poderão ser objeto de execução indireta, por meio de Credenciamento, os serviços destinados a auxiliar o funcionamento das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional da Administração Pública Municipal.

 

Art. 3º - São passíveis de atividades para credenciamento, dentre outras, as seguintes atividades e atribuições:

 

I – Auxiliar de Transportes;

a) – possuir obrigatoriamente carteira nacional de habilitação nas categorias A, B, C, D ou E;

b) - realizar acompanhamento de programação das cargas e transportes;

c) - trabalhar diretamente com os motoristas, na falta de motorista ocupar a função até que haja a substituição;

d) - realizar atendimento aos usuários do município, fazer a gestão de viagens, auxiliar na comunicação imediata, embalar, etiquetar e carregar mercadorias.

II – Auxiliar de Almoxarifado;

a) - organizar a estocagem dos materiais, de forma a preservar sua integridade física e condições de uso;

b) - manter o controle dos estoques, através de registros apropriados, anotar todas as entradas e saídas, visando a facilitar a reposição e elaboração dos inventários, controlar os estoques, solicitando a compra dos materiais necessários para reposição;

c) - facilitar a sua localização e manuseio, dar entrada de todas as notas fiscais e conferir material recebido, organizar a estocagem dos materiais, manter controles dos estoques, através de registros apropriados, anotando todas as entradas e saídas, solicitar reposição dos materiais.

III – Auxiliar de instalação;

a) - realizar instalações em geral, fazendo a manutenção preventiva e corretiva nos prédios e bens públicos do município;

b) - efetuar instalação de sistema de segurança, fazer a passagem de fiação, manutenção, prestar suporte de acordo com as necessidades, atuar com instalação, infraestrutura, testes, montagem, realizar cortes e conexões, auxiliar na instalação física dos equipamentos e realizar a organização de ferramentas.

IV - Auxiliar de Limpeza;

a) - limpar e arrumar todo o local em seus mínimos detalhes: janelas, vidraças, banheiros, cozinhas, área de serviço, garagens e pátios, assoalhos e móveis, carpetes e tapetes, atuar com limpeza de área externa e interna, lavagem de vidros, abastecer os ambientes com materiais, retirar lixo, limpeza nos locais de destinados, banheiros, vestiários, persianas, varrer, realizar a reposição de material de higiene, bebedouro, manter rotinas de higiene e limpeza, ou seja, em geral o Auxiliar de Limpeza irá trabalhar em prol da organização e higienização dos ambientes.

V - Auxiliar de Segurança;

a) - atuar com a prevenção de perdas sendo elas em locais externos ou internos;

b) - realizar a segurança que a municipalidade necessita nos eventos, garantir a tranquilidade e segurança das pessoas, ficar atendo a entrada e saída de pessoas, usar equipamentos essenciais de segurança;

c) - comunicar imediatamente ao superior caso haja alguma ocorrência, enviar relatórios de emergências, fazer controle de acesso das informações de segurança.

 

VI - Auxiliar de Manutenção Hidráulica e obras;

a) - auxiliar na realização de manutenção preventiva e corretiva da rede de água, esgoto e gás, e reparos nas repartições públicas do município;

b) – auxiliar na manutenção de bombas de Incêndio, desentupimento de sanitário, ralos, tubulações, executar a manutenção hidráulica em serviços de pintura, fazer a adequação de layout e montagem de tubulação de redes de combate a incêndio, realizar as instalações de todos os tipos de sistemas de água fria e quente, efetuar reparos, atender diversos chamados;

c) – auxiliar nos serviços diversos de manutenção dos prédios e espaços públicos.

 

Art. 4º - Não poderão ser objeto de credenciamento as atividades:

I - Próprias, típicas e fundamentais aos entes e órgãos da Administração Pública;

 

II - Inerentes aos cargos públicos previstos em Lei, abrangidos pelos planos de carreiras da Administração Pública, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal;

 

III - que impliquem limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, exercício do poder de polícia ou manifestação de prerrogativas do Estado, tais como:

 

a) aplicação de multas ou outras sanções administrativas;

b) atos decisórios sobre concessão de autorizações, licenças, certidões ou declarações;

c) atos de certificação;

d) atos decisórios em geral.

 

Capítulo II

DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO

 

Art. 5º - A contratação dos serviços por credenciamento de que trata esta Lei será precedida de procedimento administrativo, a diretrizes para contratação será fixada no edital de convocação.

 

Parágrafo Único – Será formada uma comissão especial para elaboração do edital de convocação para credenciamento, nomeada através de portaria pelo Gestor Municipal.

 

Art. 6º - Compete ao órgão da Administração Pública responsável pela contratação, sob orientação da Secretaria Municipal administração, juntamente como a comissão especial formada elaborar o Edital de Credenciamento, bem como as Planilhas de Composição de Preços para cada função de empregado a ser contratado.

 

§ 1º A Secretaria Municipal de Administração estabelecerá diretrizes para elaboração do edital para contratação dos serviços elencados.

 

Art. 7º O edital de Credenciamento e o contrato administrativo deverão prever as exigências necessárias à efetuação do pagamento devido pela Administração ao contratado para prestação de serviços.

 

Parágrafo Primeiro – a carga horária da diária corresponderá a 08 (oito) horas trabalhadas;

 

Parágrafo Segundo - O pagamento a que se refere o caput deste artigo será realizado por meio de transferência bancaria, mediante comprovação, pelo contratado, da execução dos serviços contratados, bem como do adimplemento da obrigação fiscal.

Capítulo III

DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

 

Art. 8º - A gestão e a fiscalização dos contratos administrativos, após aprovação no credenciamento ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 9º - São atribuições do fiscal do contrato:

 

I - verificar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato;

 

II - notificar o contratado (a), sempre que constatado comportamento inadequado, inoperância, desleixo, incapacidade ou atos desabonadores por parte destes;

 

III - conferir se o número de empregados por função coincide com o previsto no edital, quando houver previsão nesse sentido;

 

IV - requerer, ao contratado (a), que se apresentem com o uniforme, crachá de identificação e uso de equipamento de proteção individual;

 

V - Não deixar que os contratados pernoitem nos locais de trabalho, salvo quando for da essência da atividade contratada ou houver prévia autorização pela Administração Pública;

 

VI - comunicar ao contratado (a) os danos porventura causados no âmbito da Administração, requerendo a sua reparação;

 

VII - comparecer, ao local da execução do serviço, sem aviso prévio e em dias esparsos, para checar a real presença dos contratados;

 

VIII - realizar, no início da execução do contrato, uma reunião, para informá-los dos seus direitos.

 

Art. 10º - O fiscal do contrato deverá exigir do Contratado os seguintes documentos, dentre outros previstos no edital:

 

I - no início da prestação de serviços e ao longo da execução do contrato:

 

a) cópia do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO;

b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com as devidas anotações;

 

c) Cópia de RG, CPF, endereço e ou CNH,

 

d) Número de Conta Bancaria em nome do contratado;

 

e) encaminhar os dados necessário ao setor de recursos humanos da prefeitura para proceder com as informações junto ao INSS.

 

§ 1º Os documentos previstos no inciso I deste artigo deverão ser apresentados em cópia autenticada ou em cópia simples, acompanhada dos originais, para autenticação pelo fiscal do contrato.

 

§ 2º Quaisquer irregularidades constatadas nos documentos previstos no inciso I deste artigo deverão ser imediatamente informadas ao gestor do contrato para a adoção das providências cabíveis.

 

§ 3º São consideradas faltas graves, passíveis de aplicação das penalidades previstas nos incisos II, III e IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02.

 

Capítulo IV

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

 

Art. 11 - São obrigações dos contratados, sem embargo de previsões adicionais constantes do ato convocatório ou do contrato:

 

I - garantir a prestação do serviço nos moldes do ato convocatório e do contrato, sendo vedada qualquer conduta comissiva ou omissiva que possa acarretar descontinuidade ou falha na execução do contrato;

 

II - responsabilizar-se pelos danos causados, em virtude de dolo ou culpa, aos equipamentos e demais bens, da Administração Pública, ou de terceiros, quando da execução do objeto do contrato;

 

III - cumprir as exigências de segurança e medicina do trabalho, conforme disposto na Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego;

 

IV - prestar as informações solicitadas pela Administração Pública dentro do prazo designado;

 

Capítulo V

DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

 

Art. 12º - A prorrogação do contrato, desde que prevista no edital e no contrato, poderá ocorrer por meio da celebração de termo aditivo, após emissão de ato pela autoridade competente, seguinte as prerrogativas constantes na Lei Federal 8.666/1993.

 

Capítulo VII

DO PAGAMENTO

 

Art. 13º - O pagamento dos contratados deverá ocorrer sempre por meio de transferência eletrônica, mediante comprovação dos serviços executados.

 

Parágrafo único – os valores de diárias serão fixadas no anexo I desta lei, especificando o cargo e o valor da respectiva diária.

 

Art. 14º - O pagamento devido pela Administração será efetuado mediante apresentação, pela contratada, de Nota Fiscal ou Fatura, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, observado o disposto no art. 73 da Lei nº 8.666/93, bem como as seguintes exigências:

 

I - regularidade fiscal, nos termos do art. 29 da Lei nº 8.666/93;

 

II - autenticação do fiscal do contrato;

 

Art. 15º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir credito especial para execução orçamentaria da presente Lei.

Art. 16º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrários.

 

Prefeitura Municipal de Galinhos/RN 10 de dezembro de 2018

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Nº VAGAS

DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO

REMUNERAÇÃO DA DIÁRIA

10

Auxiliar de Transportes

R$ 80,00

10

Auxiliar de Almoxarifado

R$ 60,00

10

Auxiliar de instalação

R$ 65,00

10

Auxiliar de Limpeza

R$ 60,00

10

Auxiliar de Segurança

R$ 60,00

10

Auxiliar de Manutenção Hidráulica e obras

R$ 80,00

 

Prefeitura Municipal de Galinhos/RN 10 de dezembro de 2018

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:A0E767F0