ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
LEI Nº. 366/2022 -GP

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. –Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fazer face às despesas com TRANSFERENCIAS FINANCEIRA PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS-RN, com objetivo de REPASSE PARA LIGA DE ASSITENCIA SOCIAL DE PAU DOS FERROS mantenedora da Maternidade Santa Luísa de Marillac, conforme TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC Nº 30.23.2364.0000377/2020-74, firmado junto ao Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Rio Grande do Norte.

 

Art. 2º. –As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Venha-Ver; Ação: TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS A MUNICÍPIOS, Função: Saúde, Subfunção: Outras Transferências, elemento de despesas 3.3.40.41.00 – Contribuições no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Venha-Ver/RN, 25 de fevereiro de 2022.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 25 de fevereiro de 2022, na sede da Prefeitura Municipal do Venha- Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:A0EB84BD