ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE, 02 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente os Art. 37, IX da Constituição Federal, Art. 68; IV da Lei Orgânica do Município de Barcelona, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§1º.Considera-se necessidade de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
II – substituição de servidor licenciado, em férias ou que de qualquer outra forma não esteja prestando serviços à municipalidade;
III – preenchimento de cargos vagos;
IV – execução de convênios, programas ou projetos especiais; e,
V – serviços essenciais à população e à própria administração, bem como sua regular continuidade.
Art. 2° Os servidores regidos pelo regime administrativo instituído por esta Lei não se confundem com qualquer outro regime constituindo-se em regime especial e serão formalizados mediante contrato individual e temporário, com vigência de 90 (noventa) dias prorrogáveis de acordo com as necessidades do município.
Art. 3º A contratação de servidores de que trata esta Lei é autorizada pelo Poder Legislativo Municipal para os cargos e funções previstos no Anexo I e é considerada como de necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 1º O Anexo I estabelece a remuneração, descreve a função e os quantitativos das contratações autorizadas.
§ 2° Os servidores vinculados ao regime desta Lei não gozam dos direitos de promoção, gratificações ou vantagens de outro regime jurídico administrativo ou de plano de cargos carreiras e salário.
§ 3º A jornada de trabalho ordinária será de 40 (quarenta) horas semanais poderá ser substituída pelo regime de escala fixado no contrato, desde que mensalmente a totalização da carga horária seja mantida em benefício da prestação do serviço à população.
§ 4º Os instrumentos de contrato a serem firmados devem especificar a lotação do contratado, o valor da remuneração, a jornada, a forma de trabalho, o controle do ponto, a vigência e a possibilidade de renovação.
§ 5º Não será admitido o labor de sobre jornada ou extraordinário, exceto quando houver decisão específica do Prefeito Municipal, o que deverá ser compensado através da formalização de Banco de Horas, aplicando-se à hora de labor extraordinário o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à hora normal.
Art. 4°. Os servidores contratados nos termos desta Lei vinculam-se ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5º. A extinção do contrato previsto nesta Lei poderá ocorrer nos seguintes casos:
§ 1º Automaticamente por:
I – término do prazo contratual, prorrogado ou não;
II – impossibilidade, a critério da administração, em face de caso fortuito ou força maior;
III – ausência ao trabalho por prazo superior a dez dias contínuos ou intercalado no prazo de um mês;
IV – esgotamento do serviço objeto da contratação ou encerramento do convênio, programa ou repasse a ele vinculado; e
V – por falta grave cometida pelo servidor, apurada na forma da Lei Municipal nº 53, de 20 de outubro de 1997 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Barcelona/RN;
§ 2º Por iniciativa:
I – da Administração, a qualquer momento, sem justificativa, mediante comunicação prévia do servidor contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; e,
II – do servidor contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias à Administração;
Art. 6º. Os servidores contratados nos termos desta Lei estão sujeitos aos deveres, obrigações e proibições expressos na Constituição Federal, na Lei Municipal nº 53, de 20 de outubro de 1997 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Barcelona/RN, e nas demais normas legais referentes ao serviço público em geral.
Art. 7º. As dotações para a cobertura orçamentária das despesas decorrentes desta Lei, são aquelas consignadas no orçamento como sendo destinadas especificamente para a cobertura das despesas com pessoal.
Art. 8º. Esta Lei retroage seus efeitos à 01 de janeiro de 2021, ficando ratificadas as contratações realizadas pelo Executivo.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, em, 02 de março de 2021.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
ANEXO 1
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 001, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COM NECESSIDADE DE SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES EM REGIME DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE.
|
ORDEM |
FUNÇÕES |
QUANT |
VALORES R$ |
|
01 |
AGENTE COMBATE EDEMIAS |
03 |
1.100,00 |
|
02 |
AJUDANTE DE PEDREIRO |
05 |
1.100,00 |
|
03 |
ASG |
30 |
1.100,00 |
|
04 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
01 |
3.000.00 |
|
05 |
ASSISTENTE JURIDICO |
01 |
2.000,00 |
|
06 |
ASSISTENTE SOCIAL |
03 |
1.630,00 |
|
07 |
ATENDENTE DE FARMÁCIA |
02 |
1.100,00 |
|
08 |
ATENDENTE/RECEPCIONISTA |
05 |
1.100,00 |
|
09 |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
04 |
1.100,00 |
|
10 |
AUXILIAR DE COZINHA |
02 |
1.100,00 |
|
11 |
AUXILIAR DE LABORATÓRIO |
01 |
1.100,00 |
|
12 |
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL |
02 |
1.100,00 |
|
13 |
BIOQUIMICO |
01 |
1.600,00 |
|
14 |
COORDENADOR DE PROGRAMAS |
03 |
2.500,00 |
|
15 |
COORDENADOR VIGILÂNCIA SANITARIA |
02 |
1.100,00 |
|
16 |
COZINHEIRA |
02 |
1.100,00 |
|
17 |
DENTISTA |
02 |
2.500,00 |
|
18 |
DIGITADOR |
10 |
1.200,00 |
|
19 |
EDUCADOR FISICO |
01 |
1.900,00 |
|
20 |
EDUCADOR SOCIAL |
05 |
1.400,00 |
|
21 |
ENFERMEIROS (AS) |
05 |
2.300,00 |
|
22 |
FARMACEUTICO |
02 |
1.600,00 |
|
23 |
FISCAL DE TRIBUTAÇÃO |
01 |
1.100,00 |
|
24 |
FISIOTERAPEUTA |
02 |
1.900,00 |
|
25 |
FONOAUDIÓLOGO |
01 |
1.900,00 |
|
26 |
LAVADEIRA |
02 |
1.100,00 |
|
27 |
MAESTRO |
01 |
1.500,00 |
|
28 |
MEDICOS PLANTONISTA |
05 |
1.800,00 |
|
29 |
MÉDICO PSF |
02 |
13.000,00 |
|
30 |
MERENDEIRA |
10 |
1.100,00 |
|
31 |
MONITOR(A) CULTURAL |
05 |
1.100,00 |
|
32 |
MOTORISTA |
20 |
1.100,00 |
|
33 |
OFICINEIROS CULTURAIS |
05 |
1.100,00 |
|
34 |
OPERADOR DE MAQUINAS |
02 |
2.000,00 |
|
35 |
OPERADOR DE SISTEMAS |
02 |
1.500,00 |
|
36 |
PEDREIRO |
05 |
1.200,00 |
|
37 |
PORTEIRO |
10 |
1.100,00 |
|
38 |
PROFESSOR DE ATIVIDADE EXTRACURRICULAR |
02 |
1.100,00 |
|
39 |
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
06 |
1.100,00 |
|
40 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
05 |
1.100,00 |
|
41 |
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1 |
08 |
1.100,00 |
|
42 |
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II |
07 |
1.100,00 |
|
43 |
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR(estagiário) |
15 |
1.100,00 |
|
44 |
PSICÓLOGO |
02 |
1.900,00 |
|
45 |
PSIQUIATRA |
01 |
1.100,00 |
|
46 |
TÉCNICO AGRÍCOLA |
01 |
1.100,00 |
|
47 |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
08 |
1.100,00 |
|
48 |
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL |
02 |
1.100,00 |
|
49 |
TÉCNICO NÍVEL MÉDIO |
03 |
1.100,00 |
|
50 |
TERAPEUTA OCUPACIONAL |
01 |
1.900,00 |
|
51 |
TRATORISTA |
04 |
1.100,00 |
|
52 |
VETERINÁRIO |
01 |
1.200,00 |
|
53 |
VIGILANTE |
08 |
1.100,00 |
|
54 |
VISITADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
01 |
1.100,00 |
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, em, 02 de março de 2021.
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
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