ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 626 DE 26 DEZEMBRO DE 2018

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 626 DE 26 DEZEMBRO DE 2018

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Tibau do Sul/RN, para o exercício de 2019.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL–RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tibau do Sul - RN para o exercício de 2019, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 52.000.000,00 (Cinquenta e dois milhões de reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 52.000.000,00 (Cinquenta e dois milhões de reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 39.789.319,00 (trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e nove mil e trezentos e dezenove reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 11.779.548,00 (onze milhões, setecentos e setenta e nove mil e quinhentos e quarenta e oito reais)

 

III – A diferença no valor de R$ 431.133,00 (quatrocentos e trinta e um mil e cento e trinta e três reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN em, 26 de Dezembro de 2018.

 

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 626 DE 26 DEZEMBRO DE 2018

 

ORÇAMENTO DE 2019

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2019

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL 

RECEITAS CORRENTES 

 

47.838.161,00

RECEITA TRIBUTARIA

9.567.600,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

1.370.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

869.000,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

28.694,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

34.937.867,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.065.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL 

 

4.161.839,00

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

22.898,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

65.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.062.500,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

11.441,00

TOTAL DA RECEITA 

52.000.000,00

 

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 626 DE 26 DEZEMBRO DE 2018

 

ORÇAMENTO DE 2019

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2019

 

ESPECIFICAÇÃO 

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

2.200.000,00

Câmara Municipal

2.200.000,00 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

49.368.867

Gabinete da Prefeito

1.181.701,00

 

Secretaria Municipal de Adm., Planejamento e Finanças 3.255.459,00

Secretaria Municipal de Turismo

2.902.400,00

 

Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos

4.742.000,00

 

Secretaria Municipal de Educação 17.371.759,00

Secretaria Municipal de Obras, Urb. e Meio Ambiente

3.882.500,00

 

Secretaria Municipal de Agr., Pec., Aquicultura e Pesca

941.000,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

9.309.948,00

 

Secretaria Municipal de Trab., Hab. e Assistência Social

2.469.600,00

 

Secretaria Municipal de Tributação

661.500,00

 

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

2.003.000,00

 

Controladoria Geral do Município

187.000,00

 

Procuradoria Geral do Município

461.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

51.568.867,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

431.133,00

TOTAL GERAL

R$

52.000.000,00


Publicado por:
Valdecio Macêdo de Santana
Código Identificador:A1032221