ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 626 DE 26 DEZEMBRO DE 2018
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 626 DE 26 DEZEMBRO DE 2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de Tibau do Sul/RN, para o exercício de 2019.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL–RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tibau do Sul - RN para o exercício de 2019, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 52.000.000,00 (Cinquenta e dois milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 52.000.000,00 (Cinquenta e dois milhões de reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 39.789.319,00 (trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e nove mil e trezentos e dezenove reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 11.779.548,00 (onze milhões, setecentos e setenta e nove mil e quinhentos e quarenta e oito reais)
III – A diferença no valor de R$ 431.133,00 (quatrocentos e trinta e um mil e cento e trinta e três reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN em, 26 de Dezembro de 2018.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 626 DE 26 DEZEMBRO DE 2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO I
RECEITA – 2019
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
47.838.161,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
9.567.600,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
1.370.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
869.000,00 |
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
28.694,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
34.937.867,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
1.065.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
4.161.839,00 |
|
OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
22.898,00 |
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
65.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
4.062.500,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
11.441,00 | |
|
TOTAL DA RECEITA |
52.000.000,00 |
|
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 626 DE 26 DEZEMBRO DE 2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO II
DESPESA – 2019
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
2.200.000,00 |
|
Câmara Municipal |
2.200.000,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
49.368.867 |
|
Gabinete da Prefeito |
1.181.701,00 |
|
| Secretaria Municipal de Adm., Planejamento e Finanças | 3.255.459,00 | |
|
Secretaria Municipal de Turismo |
2.902.400,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos |
4.742.000,00 |
|
| Secretaria Municipal de Educação | 17.371.759,00 | |
|
Secretaria Municipal de Obras, Urb. e Meio Ambiente |
3.882.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Agr., Pec., Aquicultura e Pesca |
941.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
9.309.948,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Trab., Hab. e Assistência Social |
2.469.600,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Tributação |
661.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
2.003.000,00 |
|
|
Controladoria Geral do Município |
187.000,00 |
|
|
Procuradoria Geral do Município |
461.000,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
51.568.867,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
431.133,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
52.000.000,00 |
Publicado por:
Valdecio Macêdo de Santana
Código Identificador:A1032221