ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 300/2017

Dispõe sobre a elevação do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa Salgada/RN, autorizado a reajustar em 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento), o salário base dos profissionais docentes que atuam na educação básica municipal.

 

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte / Fundeb 60%.

Par. Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos orçamentários em mais sete virgula sessenta e quatro por cento das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa Salgada/RN, 14 de abril de 2017.

 

OSIVAN DO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito do Município de Lagoa Salgada/RN


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:A107777E