ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 447/2020 – PMP

LEI Nº 447/2020 – PMP

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 457.985,13 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 457.985,13 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), para atender à finalidade abaixo especificada.

 

02.00

PODER EXECUTIVO

02.0400

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

12

EDUCAÇÃO

812

DESPORTO COMUNITÁRIO

0009

GERÊNCIA DESPORTIVA

1172

CONSTRUÇÃO DE OBRAS REMANESCENTE DA ARENA DE FUTEBOL

990.0000

OUTROS RECURSOS VINCULADOS

40.00.00.00

DESPESA DE CAPITAL

44.00.00.00

INVESTIMENTOS

44.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

44.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

55.000,00

12.812.0009.1172.00 - total do crédito

R$

55.000,00

02.00

PODER EXECUTIVO

02.09

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMIMF

15

URBANISMO

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRURA E MOBILIDADE

1173

CONSTRUÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO MATA DA BICA

990.0000

OUTROS RECURSOS VINCULADOS

40.00.00

DESPESA DE CAPITAL

44.00.00

INVESTIMENTOS

44.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

44.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

220.000,00

15.451.0007.1173.000 - total do crédito

R$

220.000,00

02.00

PODER EXECUTIVO

02.0900

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMIMF

15

URBANISMO

451

INFRA ESTRUTURA URBANA

0007

GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRURA E MOBILIDADE

1174

CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS

990.0000

OUTROS RECURSOS VINCULADOS

40.00.00

DESPESA DE CAPITAL

44.00.00

INVESTIMENTOS

44.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

44.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

182.985,13

15.451.0007.1174.000- total do crédito

R$

182.985,13

Total Geral do Crédito Especial

R$

457.985,13

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em razão do registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal, estabelecidos na Lei 13.885/2019, conforme previsão legal prevista no art. 43, § 1º, inciso I, da lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos, moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 15% (quinze por cento), se for necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 13 de abril de 2020.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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