ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 514, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR, Prefeito do Município de Taipu/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta Lei, decorrentes de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, créditos tributários e não tributários são os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.
Parágrafo único. Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que este tenha sido cancelado por falta de pagamento.
Art. 3º. Para se beneficiar do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, durante o exercício de 2021, o interessado deverá regularizar seus débitos com a Fazenda posteriores, até a data de adesão ao Programa.
Art. 4º. O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI não permite o parcelamento de débitos de órgãos da administração pública direta, das fundações e das autarquias e relativos a entes públicos.
Parágrafo único. Coexistindo, em uma mesma cobrança, rubricas de receitas cujo parcelamento é permitido e outras em que ele é vedado, o pagamento poderá ser desmembrado, para os efeitos desta Lei.
Seção II
Do Pedido de Parcelamento
Art. 5º. O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento de débitos.
§ 1º. A adesão ao Programa instituído por esta Lei deverá ser realizada até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua vigência.
§ 2º. O pedido de parcelamento deverá ser formulado na forma de requerimento endereçado à Secretaria Municipal de Tributação.
§ 3º. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, cancelados ou não, será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante requerimento, observado o prazo previsto no § 1º deste artigo.
§ 4º. O parcelamento concedido nos termos desta Lei dependerá ou independerá, de acordo com o valor da dívida, nos moldes definidos no §5º deste artigo, de apresentação de garantias ou arrolamento de bens, ficando mantidos aqueles decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamentos, ação ou execução fiscal.
§ 5º. Para o parcelamento de débitos cujo valor seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando todos os valores relacionados no art. 6º, será exigida garantia sob uma das formas a seguir, a vigorar durante o prazo do parcelamento:
I – garantia hipotecária sobre imóvel localizado neste Município, por seu valor venal, ou sobre imóvel localizado no Estado do Rio Grande do Norte, por valor de avaliação realizado pela fiscalização de obras do Município, respondendo o interessado, em qualquer caso, pelas despesas de lavratura de escritura e de registro imobiliário;
II – garantia bancária;
III – garantia pessoal, própria ou de terceiros;
IV – caução de bens.
§ 6º. O Poder Executivo poderá prorrogar, uma única vez, por igual período, o prazo fixado no § 1º deste artigo.
Seção III
Da Consolidação dos Débitos e dos Benefícios
Art. 6º. A consolidação dos débitos para os efeitos desta Lei terá por base a data da formalização do pedido de parcelamento e resultará da soma dos valores de:
I - principal, inclusive os valores relativos a multas pelo não recolhimento de imposto sobre o que regulamenta o Código Tributário do Município (Lei n. xxxx de 1992);
II - atualização monetária;
III - multa moratória;
IV - juros moratórios; e
V - demais acréscimos legais.
Art. 7º. O contribuinte que aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI deverá recolher o valor do débito consolidado, com os benefícios aqui estabelecidos:
I - redução de 100% (cem por cento) dos valores relativos a juros e multa moratórios para pagamento a vista;
II - redução de 70 % (setenta por cento) dos valores relativos a juros e multa moratórios para pagamento em até 6 (seis) parcelas;
III – redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores relativos a juros e multa moratórios para pagamento em até 10 (dez) parcelas.
Parágrafo único. No caso de parcelamento em mais de 10 (dez) prestações e até o limite de 24 (vinte e quatro), autorizado somente para débitos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a redução será de 40% (quarenta por cento) dos valores relativos a juros e multa moratórios.
Art. 8º. A quitação da primeira prestação do parcelamento implica adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na expressa e irrevogável confissão de dívida e desistência de recursos administrativos.
Seção IV
Das Condições de Pagamento
Art. 9º. O débito consolidado com os benefícios previstos no art. 7º desta Lei poderá ser quitado:
I – à vista ou até 6 (seis) parcelas, em prestações iguais e sucessivas, sem nenhum acréscimo, não podendo o valor da parcela ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais); e
II – de 6 a 24 (vinte e quatro) prestações mensais, nos termos do art. 7ª desta Lei, iguais e sucessivas, que serão acrescidas monetariamente de IGPM, considerando o índice fixado para o mês de adesão a este programa de parcelamento.
Art. 10. O pagamento da primeira prestação ou da parcela única deverá ser efetuado na data da adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
§ 1º. Nos parcelamentos, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira ocorrerá, em cada mês, no último dia útil.
§ 2º. No caso de liquidação total antecipada da dívida, será descontado o valor dos acréscimos pelo parcelamento, previsto no inciso II do art. 9º desta Lei, incidentes sobre as parcelas antecipadas.
Art. 11. No pagamento de prestação em atraso, incidirá multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC.
Art. 12. O Programa de Parcelamento Incentivado - PPI será administrado pela Secretaria Municipal de Tributação.
Seção V
Do Cancelamento do Parcelamento
Art. 13. O parcelamento será cancelado automática e definitivamente, nas seguintes hipóteses:
I - atraso superior a 60 (sessenta) dias, corridos da data do vencimento de qualquer prestação; ou
II - propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
Art. 14. O cancelamento do parcelamento nos termos desta Lei independerá de notificação prévia e implicará perda dos benefícios concedidos e no restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e, ainda:
I - na inscrição na dívida ativa e ajuizamento fiscal de débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da respectiva ação independentemente de qualquer outra providência administrativa.
II - na autorização de protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa referentes aos débitos que não foram extintos com o pagamento das prestações efetuadas;
III - nas penalidades previstas no Código Tributário do Município (Lei n. xxx, de 1992); e
IV - no leilão judicial ou na execução hipotecária dos bens que garantam os débitos parcelados.
CAPÍTULO II
DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
Seção I
Do Protesto Extrajudicial
Art. 15. A Secretaria Municipal de Tributação poderá utilizar o protesto como meio de cobrança de créditos, tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.
Parágrafo único. Na hipótese de lavratura do protesto extrajudicial de que trata o “caput” deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito fazendário e sucumbência judicial incidente, se houver, além dos emolumentos.
Art. 16. O Município celebrará convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil/Seção Rio Grande do Norte – IEPTB/RN para a efetivação do protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa.
§ 1º. O procedimento de protesto extrajudicial dar-se-á de forma centralizada, por meio de arquivo eletrônico, assegurado o sigilo das informações pela Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos – CRA do IEPTB/RN.
§ 2º. A CDA deverá ser encaminhada, juntamente com a Guia de Recolhimento, para a Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos – CRA, que as encaminhará ao cartório competente.
Art. 17. Após a remessa da CDA por meio do envio eletrônico do arquivo, e antes de registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no cartório competente, ficando vedada, neste período, a emissão de guia de recolhimento.
§ 1º. Efetuado o pagamento do crédito, os Tabelionatos de Protesto de Títulos ficam obrigados a efetuar o depósito do valor arrecadado mediante quitação da guia de recolhimento no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.
Art. 18. Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento emitida pela Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 19. O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto, nos termos da legislação pertinente, pela Secretaria Municipal de Tributação, com parecer da Procuradoria do Município.
§ 1º. Efetuado o pagamento do depósito inicial relativo ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei.
§ 2º. Na hipótese de cancelamento do parcelamento, será apurado o saldo devedor remanescente, podendo a CDA ser novamente enviada a protesto.
Seção II
Da Inscrição em Cadastros de Devedores
Art. 20. As Certidões da Dívida Ativa Tributária e Não Tributária também poderão ser objetos de inscrição do devedor no Cadastro Municipal de Inadimplentes – CADIN, ou em qualquer cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), na forma e para os fins previstos na legislação pertinente.
Art. 21. Fica a Secretaria de Tributação, ouvida a Procuradoria do Município, autorizada a firmar os convênios necessários a incrementar a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa,
bem como a proceder à seleção de débitos a serem enviados a cadastros restritivos de crédito ou a protesto em cartório.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. A aplicação do disposto nesta Lei não implica restituição de quantias pagas.
Art. 23. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 24. O Poder Executivo editará as normas regulamentares que se façam necessárias à execução deste Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 25. O Poder Executivo municipal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e os incluirá no demonstrativo, a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à renúncia.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais constantes nesta Lei somente serão concedidos se atendido o disposto no caput, inclusive com a demonstração pelo Poder Executivo municipal de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 26. O art. 113 da Lei n. de 2021, novo Código Tributário do Município de Taipu, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 113. A Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) é calculada em moeda corrente de acordo com as seguintes fórmulas:
I - para os imóveis edificados: TLP = Ui x R$ 5,00 x Ac (onde: Ui = fator de utilização do imóvel, considerado como sendo de 0,035 para imóvel de uso exclusivo residencial e 0,065 para imóvel não-residencial ou não exclusivamente residencial, e Ac = área construída);
II - para imóveis não edificados: TLP = At x 0,03 x R$ 5,00 (onde: AT = área do terreno).
§ 1º - Na hipótese de utilização diversificada do imóvel, é aplicado o maior fator de utilização do imóvel (Ui), no cálculo da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo).
§ 2º - A taxa é cobrada em dobro para os imóveis não edificados e desprovidos de muro.
§ 3º - Para os imóveis edificados, não atendidos pelo serviço de coleta, remoção ou transporte, a Taxa cobrada em razão da destinação final do lixo, é equivalente a cinquenta centavos por cada metro quadrado de área construída.
§ 4º - O valor da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) não pode ser superior ao valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, exceto nos casos de imóveis não edificados e não murados localizados em áreas definidas pelo Poder Executivo.
§ 4º - O valor da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) não pode ser superior a 2% (dois por cento) do valor venal do imóvel calculado nos termos desta Lei, exceto em casos de imóveis autuados por multas ambientais.”
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Taipu, 06 de dezembro de 2021.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito do Município de Taipu/RN
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:A10A2E9A