ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 012/2012.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SÃO BENTO DO NORTE – RN para o exercício de 2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SÃO BENTO DO NORTE-RN, para o exercício de 2013 compreendendo:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$ 21.974.500,00 (vinte e um milhões novecentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais) após as DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE DEACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$ 20.133.117,40 (vinte milhões cento e trinta e três mil cento e dezesseis reais e quarenta centavos) e em conformidade com a resolução do STN de nº 328 de 27 de agosto de 2001.
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na Forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento.
TABELA I
|
R$ 1,00 |
|||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
19.976.500,00 |
99,22 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
605.000,00 |
|
3,00 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
75.000,00 |
|
0,37 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
115.000,00 |
|
0,57 |
|
RECEITAS AGROPECUÁRIA |
5.000,00 |
|
0,02 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
5.000,00 |
|
0,02 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
5.000,00 |
|
0,02 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
18.641.913,00 |
|
92,59 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
524.587,00 |
|
2,61 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
1.998.000,00 |
9,92 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
198.000,00 |
|
0,98 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
300.000,00 |
|
1,49 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.500.000,00 |
|
7,45 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
- |
|
- |
|
DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
|
1.841.382,60 |
9,15 |
|
TOTAL DA RECEITA |
|
20.133.117,40 |
100,00 |
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$ 20.133.117,40 (vinte milhões cento e trinta e três mil cento e dezessete reais e quarenta centavos).
I – No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 14.873.043,50 (quatorze milhões oitocentos e setenta e três mil e quarenta e três reais e cinqüenta centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 5.060.073,90 (cinco milhões sessenta mil setenta e três reais e noventa centavos).
III – Ficando uma reserva de contingência no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente, observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:
TABELA II
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
I – PODER LEGISLATIVO |
|
600.000,00 |
2,73 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
600.000,00 |
|
|
|
II – PODER EXECUTIVO |
|
21.174.500,00 |
96,36 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
400.000,00 |
|
1,82 |
|
|
|
|
- |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
1.120.000,00 |
|
5,10 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
450.000,00 |
|
2,05 |
|
SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
5.060.073,90 |
|
23,03 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.540.000,00 |
|
16,11 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
5.486.400,00 |
|
24,97 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
410.000,00 |
|
1,87 |
|
SEC. MUN. OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS, MEIO AMBIENTE |
2.321.000,00 |
|
10,56 |
|
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA |
1.079.000,00 |
|
4,91 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO |
713.026,10 |
|
3,24 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER |
595.000,00 |
|
2,71 |
|
Sub-total da Despesa |
21.774.500,00 |
21.774.500,00 |
99,09 |
|
Reserva de Contingência |
200.000,00 |
200.000,00 |
0,91 |
|
TOTAL DE DESPESA |
21.974.500,00 |
21.974.500,00 |
100,00 |
Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II – Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.
III – Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômicas, constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013, revogando as disposições em contrário
SÃO BENTO DO NORTE, 28 de setembro de 2012
ENGº LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:A1105DF1