PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 2.214/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

A Secretária Municipal de Saúde, vem, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nas Atas de Registro de Preços Nº 057/2025; Nº 058/2025; Nº 059/2025; Nº 060/2025; Nº 061/2025 E Nº 062/2025, celebrada entre O Fundo Municipal de Saúde e as empresas VICTOR FARMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.589.319/0001-62; GIULLITE B MEDEIROS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.437.704/0001-04; ALMEIDA FARMACEUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.455.009/0001-01; DROGARIA REI DAVI LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 18.626.607/0001-47; H C IMPORTACOES EXPORTACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.958.700/0001-17 e PHOSPODONT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.451.626/0001-75, cujo objeto é a Aquisição de insulinas e insumos correlatos destinados ao atendimento das necessidades de pacientes diabéticos insulinodependentes do Município de Viçosa/RN.

I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestora do(a) Contrato/Ata de Registro de Preços;

II – Michel da Costa Soares, Portaria n° 023/2025-PMV/GP, na qualidade de Fiscal da Ata de Registro de Preços.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

VANDA MARIA BEZERRA DE CAMPOS BATISTA

Secretária Municipal de Saúde

Fundo Municipal de Saúde de Viçosa/RN

CNPJ/MF nº 11.313.552/0001-76