ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Nota da Sorte Guamaré, com o objetivo de estimular, educar e conscientizar os cidadãos tomadores de serviços sobre a importância socioeconômica dos tributos e do direito de exigir o documento fiscal correspondente.
§1º - Fica autorizada a criação de um Conselho Gestor do Programa, composto por 3 (três) membros, sendo seu Presidente o titular da Secretaria Municipal de Tributação, integrando-o ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal e 1 (um) membro indicado pelo Poder Executivo dentre os servidores da Prefeitura Municipal de Guamaré.
§2º - O Conselho Gestor terá atribuições para administrar, propor, acompanhar e avaliar ações necessárias à execução do Programa de Incentivo à Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei poderá contemplar:
I – Concessão de prêmios em pecúnia ou não, bônus, sorteios e demais instrumentos de estímulo e motivação ao contribuinte que solicitar a emissão da NFS-e;
II – Parcerias com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para execução de ações sociais vinculadas ao Programa;
III – campanhas de educação e responsabilidade fiscal voltadas à população.
Art. 3º - Os estabelecimentos prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município poderão:
I – Afixar em local visível ao público selo ou aviso informativo sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e sobre os benefícios do Programa;
II – Informar ao tomador, no momento da operação, a possibilidade de inclusão do número do CPF no documento fiscal.
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 4º - Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Fiscal e Cidadania – FMDFC, vinculado à Secretaria Municipal de Tributação, destinado a financiar:
I - O programa de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), englobando as despesas relativas aos pagamentos de prêmios, comunicação, brindes e eventos do programa;
II - A qualificação contínua dos servidores da Secretaria Municipal de Tributação, mediante a contratação ou participação em cursos, capacitações, treinamentos, consultorias, seminários, congressos, aquisição de materiais técnicos e outros instrumentos de aprimoramento profissional relacionados às atividades da administração tributária;
III - A modernização tecnológica, por meio da aquisição, desenvolvimento e manutenção de ferramentas e equipamentos, em especial microcomputadores, monitores, câmeras fotográficas, câmeras de filmagem, impressoras, servidores, rede, licenças de software e programas, aplicativos, soluções e sistemas de tecnologia da informação dentre outros equipamentos e dispositivos tecnológicos para desenvolvimento das atividades da secretaria;
IV - a manutenção, conservação, reforma, adaptação, ampliação e aquisição de imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Tributação, incluindo equipamentos, infraestrutura e melhorias necessárias ao desempenho de suas atividades;
V - A aquisição de bens móveis e material de expediente para a gestão administrativa e operacional da Secretaria Municipal de Tributação;
VI - Demais despesas relativas ao aperfeiçoamento, à modernização e à comunicação das ações de gestão tributária, educação fiscal, fiscalização e arrecadação, não discriminadas nos incisos I a V deste artigo, desde que diretamente vinculadas à consecução dos objetivos da Administração Tributária municipal, excetuadas aquelas caracterizadas como remuneração de pessoal.
Parágrafo único: Considera-se administração tributária, para os fins desta Lei, as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação ou órgão que vier a substitui-la.
Art. 5º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Fiscal e Cidadania – FMDFC:
I – 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) da receita de arrecadação própria do Município, proveniente:
a) de impostos e taxas de competência municipal;
b) de multas por infração à legislação tributária, bem como de acréscimos moratórios por atraso no pagamento de créditos tributários recuperados administrativamente;
II – Dotações consignadas no orçamento e créditos adicionais que lhe forem destinados;
III – transferências, auxílios e contribuições de entidades públicas ou privadas, quando admitidos em lei;
IV – Outras receitas legalmente instituídas;
V – Repasses provenientes da União, de seus órgãos, autarquias, fundações, fundos especiais, entidades públicas ou privadas, convênios, termos de cooperação, parcerias ou instrumentos congêneres, destinados à modernização tecnológica, à educação fiscal, ao fortalecimento da administração tributária, ao desenvolvimento institucional, à capacitação de servidores ou a outras ações voltadas ao aprimoramento das atividades fiscais e de gestão tributária;
VI - As transferências decorrentes de emendas parlamentares, individuais ou coletivas, quando destinadas a ações de natureza tributária ou ao fortalecimento da cidadania fiscal.
§ 1º - Não integram a base de cálculo prevista no inciso I deste artigo as receitas vinculadas constitucional ou legalmente, especialmente aquelas destinadas à saúde (art. 198, §2º da CF) e à educação (art. 212 da CF) e outras legalmente constituído.
§ 2º - Não integram as receitas do Fundo os valores de créditos tributários recuperados pela via judicial.
§ 3º - O montante dos recursos destinados ao Fundo Municipal será apurado mensalmente e transferido para a conta específica do Fundo até o décimo dia útil do mês subsequente ao da apuração, sem prejuízo da possibilidade de destinação automática do percentual correspondente no momento da arrecadação, mediante destaque direto no sistema de receita municipal.
§ 4º Os recursos financeiros serão mantidos na conta corrente específica do Fundo Municipal de Desenvolvimento Fiscal e Cidadania – FMDFC e serão movimentados, em conjunto, pelo titular da Secretaria Municipal de Finanças e pelo Presidente do Conselho Gestor.
§ 5º A contabilidade do fundo e suas respectivas demonstrações ficará a cargo do Contadoria-Geral do Município.
Art. 6º - O superávit financeiro apurado no balanço do Fundo Municipal de Desenvolvimento Fiscal e Cidadania – FMDFC, quando do encerramento do exercício financeiro, poderá ser transferido 60% (sessenta por cento) para o Tesouro Municipal, ficando os 40% (quarenta por cento) restante para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, disciplinando o funcionamento do Programa e do Fundo, bem como os critérios de participação, sorteios, distribuição de prêmios, controle, transparência e demais aspectos operacionais.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 24 de abril de 2026.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:A11AD112