ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL N.º 001/2021/SEC.CULTURA
CONSIDERANDO a Lei Federal n. 14.017, de 29/06/2020, publicada no D.O.U. de 30/06/2020, que dispõem sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020 e pelo Decreto n. 10.751, de 22 de julho de 2021, resolve conceder o presente PRÊMIO de acordo com as normas a seguir:
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A inscrição no presente EDITAL, implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições aqui estabelecidas, das quais a instituição candidata não poderá alegar desconhecimento.
2. DO OBJETO
Este Edital destina-se à concessão de subsidio mensal para manutenção de instituições, sem fins lucrativos, com propósitos culturais na forma de seu estatuto, que ficou impossibilitada de desenvolver suas atividades culturais durante a pandemia do COVID-19.
3. DOS REQUISITOS
3.1 Poderão candidatar-se ao presente Edital instituições constituídas no município de Água Nova, que atendam aos seguintes critérios:
a) Desenvolver alguma atividade artística e/ou cultural de conhecimento público no município de Água Nova/RN.
b) Ter realizado o cadastro artístico cultural na Secretaria Municipal de Cultura de Água Nova/RN, nos termos da Lei n. 14.017/2020.
4. DO VALOR DO PRÊMIO
O Prêmio geral deste edital, será de R$ 2.318,41
a) 1 pessoa Jurídica R$ 1.500,00 reais em 1 parcela de R$ 1.500,00.
b) 1 prêmio de R$ 818,41 para chamadas diversas com artistas locais.
05. DA INSCRIÇÃO
5.1. As inscrições neste EDITAL serão gratuitas e estarão abertas no período das 8h do dia 10/09/2021 às 23h do dia 20/09/2021, exclusivamente através do e-mail: semcaguanova@yahoo.com.
5.2. No ato da inscrição a instituição candidata deverá enviar cópias dos documentos elencados a seguir:
5.2.1 – CNPJ da instituição;
5.2.2 – Certidões Negativas de tributo Federal, Estadual e Municipal;
5.2.3 - Portfólio artístico, com fotografia, detalhando o trabalho artístico desenvolvido, o tempo de dedicação à cultura no município, entre outras informações que achar pertinentes.
5.2.4 - Conta Bancária, em nome da pessoa jurídica (na ausência, a do responsável pela instituição);
5.2.5 – Cópia do Estatuto (CNPJ);
5.2.6 – Ata de Fundação da Entidade ou ata;
5.2.7 – Documento que ateste utilidade pública municipal;
5.2.8 - Documento que ateste utilidade pública estadual;
5.2.9 – Documento que ateste Ponto de Cultura Federal.
6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
As inscrições serão homologadas após analisadas pela Comissão de Seleção e
publicadas no Instagram da Secretaria Municipal de Cultura e da Prefeitura Municipal
desse município até o dia 27/09/2021.
6.1. As instituições candidatas que tiverem suas inscrições indeferidas poderão interpor
recursos administrativos dia 28 setembro de 2021. Os recursos deverão ser enviados por
e-mail ao semcaguanova@yahoo.com;
6.2. O resultado dos recursos interpostos será publicado pela Comissão de Seleção no
Instagram da Secretaria Municipal de Cultura e da Prefeitura Municipal desse
município.
7. DA SELEÇÃO
7.1 A Seleção acontecerá em uma única etapa: análise da documentação exigida e critérios de avaliação a seguir:
a) comprovação de atividades artísticas e/ou culturais realizadas nos últimos 24 meses, com atribuição de 10 para cada atividade comprovada; com limite máximo de 100 pontos.
b) a documentação exigida, obedecendo aos critérios de desempate delineados no subitem 5.2.7, 5.2.8, 5.2.9;
7.2 A ordem de classificação será a instituição que obtiver maior pontuação na letra “a”
do subitem 7.1 e apresentar o máximo de documentação conforme letra “b” do subitem
7.1 (sendo que, para cada documento de desempate apresentado, será atribuído 10; com limite de 100 pontos).
7.3 Para efeito de resultado final, as notas serão assim calculadas: a soma do resultado da letra “a” mais a soma do da letra “b” divididas por 2, obtendo-se a nota final.
S.R.a + S.R.b = N.F
2
8. DOS RESULTADOS
O Resultado Final será publicado no Diário Oficial dos Munícipios FEMURN, como também no Instagram da Secretaria Municipal de Cultura e no da prefeitura, no dia 30 de setembro de 2021.
9. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
A prestação de contas deste Prêmio se dará na forma de um relatório detalhado do que foi adquirido/pago com os recursos, a ser enviado à Prefeitura Municipal de Água Nova/RN, por meio de sua Secretaria Municipal de Cultura, em até 60 (sessenta) dias após a concessão do Prêmio.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Será excluída da seleção, a entidade que não se encaixar em nenhuma modalidade artístico-cultural prevista pela Lei no. 14.017/2020 e que deixar de entregar os documentos exigidos neste edital.
10.2 Em caso de não haver classificados previsto neste edital, o valor para este destinado será remanejado para outra categoria artístico-cultural – conforme previsão da Lei 14.017/2020, cuja modificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios FEMURN, como também no Instagram da Secretaria Municipal de Cultura e da Prefeitura.
10.3 A efetivação do presente edital se dará mediante disponibilização do repasse financeiro oriundo através dos dispositivos da Lei. N. 14.017/2020.
10.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção no que tange à realização do processo seletivo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, aos 08 de setembro de 2021.
FRANCISCO RONALDO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Água Nova
FRANCISCO JÔNATAS RÊGO
Secretário Municipal de Cultura
Publicado por:
Francisco das Chagas lau Junior
Código Identificador:A13119FD