ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 440/2024.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EM CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, SOB O REGIME ESTATUTÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 014/2024-PMP, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Ficam criados, no Grupo de Saúde - SS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde - SMS, os cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, incluídos na Lei Municipal N.º 156/1997, vinculados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pureza, conforme especificações abaixo e Anexo, parte integrante e inseparável desta Lei, contendo as descrições comuns e típicas das categorias:

 

Categoria Funcional

Número de Cargos

Carga Horária

Grupo

Agente Comunitário de Saúde

03

40 h/semanais

SS

Agente de Combate às Endemias

07

40 h/semanais

SS

 

Art. 2º Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), contratados mediante processo seletivo, sob a égide do Art. 198, §§ 4º a 6º da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.350/2006 e da Lei Municipal nº 232/2006, passam a ocupar cargos públicos efetivos, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pureza/RN (Lei nº 156/97).

§1º. Para o cumprimento do caput, ficam criados 03 (três) cargos de provimento efetivo de Agente Comunitários de Saúde (ACS) e 07 (sete) cargos de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias (ACE), que serão ocupados pelos atuais agentes públicos que ocupam essas funções.

§2 º. Esses servidores passarão a ser filiados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS/PMP.

Art. 3º Os cargos, ora criados, tem por finalidade regulamentar o Programa de Agentes Comunitários de Saúde – ACSs e Agente de Combate às Endemias – ACEs, no Município de Pureza/RN.

Art. 4º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias somente terão seus vínculos extintos nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 11.350/2006 e na Lei Municipal nº 156/1997.

Art. 5º As atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, na estrutura de atenção básica de saúde, são aquelas estabelecidas pela Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal n.º 13.595, de 5 de janeiro de 2018 e Portaria do Ministério da Saúde n.º 2.436, de 21 de setembro de 2017.

Art. 6º Os efeitos jurídicos da conversão de empregos públicos para cargos públicos efetivos terão seus efeitos a data da promulgação da lei municipal, devendo serem observadas as informações contidas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, na aba “histórico profissional”.

Parágrafo único. As atribuições previstas no caput sujeitam-se a legislação superior vigente e posteriores alterações aplicáveis.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 05 de novembro de 2024.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:A1337D2A