ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 08/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 08/2026.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 30.478,00, que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 664/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista as Legislações dispostas:
CONSIDERANDO os Artigo 7 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 6º da Lei Municipal nº 664/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para subsidiar despesas de execução de excesso de arrecadação dos recursos da escola em tempo integral do exercício 2026 arrecadados pelo município de Coronel Ezequiel/RN.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 30.478,00 (trinta mil quatrocentos e setenta e oito reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação do exercício 2026, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Ezequiel/RN, 11 de maio de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
30.478,00 |
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06 .001 Sec.Mun.de Educação |
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30.478,00 |
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2026 Manut.das Ativ.do Ensino Fund.-FUNDEB 70% |
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30.478,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15461070 |
0001 |
30.478,00 |
Publicado por:
Aparecida de Fatima Xavier de Andrade
Código Identificador:A1448C73