ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 295/2021 – GP

LEI 295/2021 – GP

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo financeira as atletas que irão representar o Município nos Jogos Escolares Brasileiros (JEB´s) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custo financeira, as atletas da Escola Municipal Francisco Gomes Pinto, que irão representar o Município de Viçosa/RN na competição de Jogos Escolares Brasileiros (JEB´s) que será realizado no Rio de Janeiro/RN.

 

Parágrafo único. O valor da ajuda financeira para cada atleta será de R$ 700,00 (setecentos reais);

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, igualmente, a conceder ajuda de custo financeira ao treinador oficial da equipe, Escola Municipal Francisco Gomes Pinto, a afim de incentivar e ao mesmo tempo ajudar nas eventuais despesas extraordinárias.

Parágrafo único - O valor da ajuda financeira prevista no caput deste artigo, será de R$1.100,00 (mil e cem reais);

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da concessão correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 589 – 33.60.41.00.00 – Contribuições a Instituições Culturais e Esportivas.

Parágrafo único - A fonte de recurso que trata esse projeto de Lei será: 10001 Recursos ordinários.

 

Art. 4º. As atletas deverão fornecer contas de sua titularidade ou de seus representantes legais, para que o município providencie o pagamento da bolsa/ajuda em tela.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Viçosa/RN, em 22 de outubro de 2021.

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:A1502B2B