ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 078/2026

Determina a implantação do Adicional de Insalubridade em (20%) no contracheque da servidora VERA LÚCIA PINTO DE SOUZA, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0801112-89.2020.8.20.5125, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e

CONSIDERANDO o teor da sentença proferida nos autos do processo judicial nº 0801112-89.2020.8.20.5125, em trâmite perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu/RN, certificada em trânsito em julgado em 04 de fevereiro de 2026, que reconheceu o direito da servidora municipal VERA LÚCIA PINTO DE SOUZA ao recebimento do Adicional de Insalubridade em (20%), incidente sobre os vencimentos do cargo;

CONSIDERANDO os despachos judiciais proferidos na fase de cumprimento de sentença nos referidos autos, especialmente o Despacho de ID 179953370, de 11 de março de 2026, que determinou ao Município a comprovação do restabelecimento do pagamento do referido adicional;

CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público Municipal de dar efetivo cumprimento às decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos dos arts. 497 e 536 do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da folha de pagamento em observância ao comando judicial,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a implantação do Adicional de Insalubridade em (20%) no contracheque da servidora municipal VERA LÚCIA PINTO DE SOUZA, matrícula 901806, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por força de decisão judicial proferida no Processo nº 0801112-89.2020.8.20.5125, com trânsito em julgado certificado em 04 de fevereiro de 2026, em trâmite perante o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu/RN.

Art. 2º A implantação terá efeitos financeiros a partir da competência de maio de 2026, ressalvado o direito ao cômputo das parcelas vencidas e não pagas, cuja liquidação se dará nos termos a serem apurados na fase de cumprimento de sentença.

Art. 3º Os valores retroativos serão apurados e pagos em estrita observância às normas legais aplicáveis, sendo o montante devido submetido ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças providenciará as medidas necessárias junto ao setor para o imediato processamento da determinação contida nesta Portaria, com os registros devidos na folha de pagamento do servidor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu/RN, em 05 de maio de 2026.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito 


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:A152D438