ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 593, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 587/2024 (LOA-2025), a abertura de Crédito Especial visando a criação da Secretaria Municipal de Tributação, no valor de R$ 55.600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2025 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ruy Barbosa-RN, em 27 de junho de 2025.

 

RANIERE MOURA BARBOSA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

LEI MUNICIPAL N.º 593, DE 27 DE JUNHO DE 2025 - TABELA DEMONSTRATIVA

Tabela I

ÓRGÃO

14.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

129 – Administração de Receitas

PROJETO

2103 – Manutenção da Secretaria Municipal de Tributação

FONTE

15000000 – Recursos não vinculados de Impostos

ELEMENTO

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil

R$

40.000,00

ELEMENTO

3.1.90,13 – Obrigações Patronais

R$

4.800,00

ELEMENTO

3.3.90.14 – Diárias

R$

1.000,00

ELEMENTO

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

1.000,00

ELEMENTO

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

R$

5.000,00

ELEMENTO

3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ

R$

800,00

ELEMENTO

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

3.000,00

SUBTOTAL

R$

55.600,00

 

TOTAL GERAL

R$

55.600,00

 

Tabela II

ÓRGÃO

99.099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO

99 – Reserva de Contingência

SUB-FUNÇÃO

999– Reserva de Contingência

PROJETO

9.999_ – Reserva de Contingência

FONTE

15000000 – Recursos não vinculados de Impostos

ELEMENTO

9.9.99.99 – Reserva de Contingência

R$

47.000,00

 

 

 

 

SUBTOTAL

R$

47.000,00

 

ÓRGÃO

02.001 – GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

124 – Controle Interno

PROJETO

2.003 – Manutenção do Controle Interno

FONTE

15000000 – Recursos não vinculados de Impostos

ELEMENTO

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil

R$

7.000,00

ELEMENTO

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

 

1.600,00

SUBTOTAL

R$

8.600,00

 

TOTAL GERAL

R$

55.600,00

 

Ruy Barbosa-RN, em 27 de junho de 2025.

 

RANIERE MOURA BARBOSA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa


Publicado por:
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:A157B1DC