ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 491/2021
Estima a receita e fixa a despesa do município de Ielmo Marinho/RN, para o exercício de 2022.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ielmo Marinho - RN para o exercício de 2022, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 46.584.047,00
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor de R$ 46.584.047,00.
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 33.628.653,00.
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 12.387.882,00
III – A diferença no valor de R$ 567.512,00, correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN em, 27 de dezembro de 2021.
ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL N.º --491/2021
ORÇAMENTO DE 2022
ANEXO I
RECEITA – 2022
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL
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RECEITAS CORRENTES
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43.769.136,00 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
1.054.000,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
350.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
293.438,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTE |
42.026.698,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
45.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL
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2.814.911,00 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
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2.814.911,00
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TOTAL DA RECEITA
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46.584.047,00 |
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LEI MUNICIPAL N.º 491/2021
ORÇAMENTO DE 2022
ANEXO II
DESPESA - 2022
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR |
TOTAL |
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I - PODER LEGISLATIVO |
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1.680.000,00 |
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Câmara Municipal |
1.680.000,00 |
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II - PODER EXECUTIVO |
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44.904.047,00 |
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GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
971.696,00 4.009.261,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
15.949.741,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER |
1.310.762,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
7.313.405,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
10.362.717,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇAO E BEM ESTAR SOCIAL |
2.025.165,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA CONTROLADORIA GERAL PROCURADORIA GERAL SAAE SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS MUNICIPAIS RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.734.278,00 100.000,00 162.817,00 58.337,00 263.634,00 74.722,00 567.512,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
R$ |
44.336.535,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
567.512,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
46.584.047,00 |
Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:A15DF77D